O regime constitucional das águas
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 25 (jan./mar. 2002), p. 207-218 |
| Ano: | 2002 |
| Assuntos: | Água, competência, brasil. Competência legislativa, brasil. Gestão ambiental, brasil. Recursos hídricos, política, brasil. Norma constitucional, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97521 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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