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O regime constitucional das águas

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 25 (jan./mar. 2002), p. 207-218
Ano:	2002
Assuntos:	Água, competência, brasil. Competência legislativa, brasil. Gestão ambiental, brasil. Recursos hídricos, política, brasil. Norma constitucional, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97521
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Água bem mais preciso do milênio : o papel dos estados
Tekijä: Graf, Ana Cláudia Bento
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A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
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O regime internacional da água doce
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Meio ambiente e repartição de competências
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Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF
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Adaptação às mudanças climáticas e ações "no regrets" com potencial de efeito positivo multidimensional : o caso dos recursos hídricos na região metropolitana do Vale do Paraíba
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Gestão ambiental participativa. O planejamento urbano-ambiental sustentável a partir das bacias hidrográficas
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