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O regime constitucional das águas

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 25 (jan./mar. 2002), p. 207-218
Ano:	2002
Assuntos:	Água, competência, brasil. Competência legislativa, brasil. Gestão ambiental, brasil. Recursos hídricos, política, brasil. Norma constitucional, brasil.
Länkar:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97521
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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