O regime constitucional das águas

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Autore principale: Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 7, n. 25 (jan./mar. 2002), p. 207-218
Ano:2002
Assuntos:Água, competência, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Gestão ambiental, brasil.
Recursos hídricos, política, brasil.
Norma constitucional, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97521
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.