Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada

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  af: Silva, Krisleyne Ferreira da
  Udgivet: (2019)
• Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
  af: Silva, Alexandre Fernandes
  Udgivet: (2023)
• Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
  af: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  Udgivet: (2020)
• Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
  af: Coelho, Mariana Carvalho Victor
  Udgivet: (2020)
• STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
  af: Coelho, Mariana Carvalho Victor
  Udgivet: (2021)