Beeld op de omslag

Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada

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Bibliografische gegevens
Hoofdauteur:	Santos, Daniele Galvão de Sousa
Formaat:	Artigo de Revista
Taal:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 429-452
Ano:	2023
Assuntos:	Coisa julgada, violação, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Demolição, aspectos jurídicos, jurisprudência, brasil. Edifício de apartamento, construção, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), violação, jurisprudência, brasil.
Online toegang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175037
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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