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Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada

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Бібліографічні деталі
Автор:	Santos, Daniele Galvão de Sousa
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 429-452
Ano:	2023
Assuntos:	Coisa julgada, violação, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Demolição, aspectos jurídicos, jurisprudência, brasil. Edifício de apartamento, construção, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), violação, jurisprudência, brasil.
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175037
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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