Participação popular por meio de audiências públicas : efetividade da democracia participativa no licenciamento ambiental

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Bibliographic Details
Main Author: Miranda, Davidson Alessandro de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 5, n. 13 (jan./abr. 2016), p. 49-74
Ano:2016
Assuntos:Audiência pública, brasil.
Degradação ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103289
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.