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Participação popular por meio de audiências públicas : efetividade da democracia participativa no licenciamento ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Miranda, Davidson Alessandro de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 5, n. 13 (jan./abr. 2016), p. 49-74
Ano:	2016
Assuntos:	Audiência pública, brasil. Degradação ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103289
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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