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A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Resende, Fernanda Dal Sasso de
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243
Ano:	2023
Assuntos:	Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Material reciclável, brasil. Plástico, consumo, regulamentação, brasil. Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil. Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Sarrera elektronikoa:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Antzeko izenburuak

Reutilizar, substituir, degradar
nork: Vasconcellos, Yuri
Argitaratua: (2019)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
nork: Silva Filho, João Bosco Soares da
Argitaratua: (2017)

Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
nork: Ayala, Patryck de Araújo
Argitaratua: (2018)

Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
nork: Flores, Guilherme Nazareno
Argitaratua: (2013)

Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
nork: Severi, Fabiana Cristina
Argitaratua: (2014)

Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais
nork: Pires, Gabriel Lino de Paula
Argitaratua: (2015)

Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? : o caso dos catadores de materiais recicláveis
nork: Baptista, Vinicius Ferreira
Argitaratua: (2013)

A coleta seletiva e as contradições para a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis : construção de indicadores sociais
nork: Cherfem, Carolina Orquiza
Argitaratua: (2015)

Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
nork: Aligleri, Lilian
Argitaratua: (2022)

A coleta seletiva e a situação dos catadores de materiais recicláveis
nork: Campos, Heliana Kátia
Argitaratua: (2015)

A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
nork: Resende, Augusto César Leite de
Argitaratua: (2013)

A evolução da Assembleia Ambiental das Nações Unidas na abordagem da poluição causada pelo plástico
nork: Souza, Clóvis Dias de
Argitaratua: (2020)

Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
nork: Altmann, Alexandre
Argitaratua: (2012)

O trabalho de catadores de materiais recicláveis nos aspectos histórico-social-políticos
nork: Rocha, Daiane Cristina
Argitaratua: (2021)

Delineamentos do "direito de tentar" a regulação brasileira do uso compassivo, entre a urgência de assistência aos portadores de doenças raras e a bioética
nork: Messetti, Paulo André Stein
Argitaratua: (2019)

Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
nork: Piaia, Thami Covatti
Argitaratua: (2018)

O fomento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis como instrumento de promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
nork: Resende, Augusto César Leite de
Argitaratua: (2013)

Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
nork: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Argitaratua: (2003)

Planeta plástico
nork: Vasconcelos, Yuri
Argitaratua: (2019)

Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
nork: Assunção, Simone Gonçalves Sales
Argitaratua: (2005)

A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10) : os aterros sanitários de rejeitos e os municípios
nork: Copola, Gina
Argitaratua: (2011)

Dos conflitos urbanos e ambientais nos espaços públicos : a situação dos trabalhadores informais : os catadores e catadoras de materiais recicláveis no pós-pandemia
nork: Ojima, Isabela Bueno
Argitaratua: (2023)

Saúde coletiva, resíduos sólidos urbanos e os catadores de lixo
nork: Siqueira, Mônica Maria
Argitaratua: (2009)

A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
nork: Ramos, Alessander Marcondes França
Argitaratua: (2009)

Catadores de materiais recicláveis : um encontro nacional
nork: Góes, Fernanda Lira
Argitaratua: (2016)

Desafios na imiplementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) : uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses
nork: Silva, Paula Garcez Corrêa da
Argitaratua: (2014)

O gerenciamento de resíduos urbanos e os catadores : pode uma atividade ocupacional social e culturalmente excludente gerar inclusão social?
nork: Coser, Alexandre
Argitaratua: (2019)

Resíduos sólidos urbanos : impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social
nork: Gouveia, Nelson
Argitaratua: (2012)

Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
nork: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
Argitaratua: (2010)

A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
nork: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Argitaratua: (2023)

SLU reorganiza rede de atendimento
nork: Campos, Kátia
Argitaratua: (2018)

O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
nork: Costa, Camila Maia Pyramo
Argitaratua: (2010)

Biodiversidade e instrumentos jurídicos relevantes
nork: Varella, Marcelo Dias
Argitaratua: (1997)

Política nacional de resíduos sólidos : visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2010)

Perfil socioeconômico e ambiental dos catadores de resíduos sólidos recicláveis do município de Queimadas-PB
nork: Albuquerque, Esther
Argitaratua: (2015)

Agricultura orgânica e transgênica e o comércio internacional
nork: Bilro, Shirley
Argitaratua: (2012)

Oportunidades despedaçadas
nork: Saad, Théo
Argitaratua: (2018)

Engenharia genética : uma abordagem jurídico-penal
nork: Kässmayer, Karin
Argitaratua: (2005)

Direito ambiental para o século XXI : novos contornos jurisprudenciais e na regulamentação dos resíduos sólidos
nork: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
Argitaratua: (2015)

Pagamentos por serviços ambientais urbanos para a gestão de resíduos sólidos : uma abordagem pela perspectiva ideológica de Sen
nork: Lima, Cyntia Costa de
Argitaratua: (2016)

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