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A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Resende, Fernanda Dal Sasso de
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243
Ano:	2023
Assuntos:	Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Material reciclável, brasil. Plástico, consumo, regulamentação, brasil. Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil. Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Liŋkkat:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Geahča maid

Reutilizar, substituir, degradar
Dahkki: Vasconcellos, Yuri
Almmustuhtton: (2019)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
Dahkki: Silva Filho, João Bosco Soares da
Almmustuhtton: (2017)

Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
Dahkki: Ayala, Patryck de Araújo
Almmustuhtton: (2018)

Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
Dahkki: Flores, Guilherme Nazareno
Almmustuhtton: (2013)

Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
Dahkki: Severi, Fabiana Cristina
Almmustuhtton: (2014)

Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais
Dahkki: Pires, Gabriel Lino de Paula
Almmustuhtton: (2015)

Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? : o caso dos catadores de materiais recicláveis
Dahkki: Baptista, Vinicius Ferreira
Almmustuhtton: (2013)

A coleta seletiva e as contradições para a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis : construção de indicadores sociais
Dahkki: Cherfem, Carolina Orquiza
Almmustuhtton: (2015)

Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
Dahkki: Aligleri, Lilian
Almmustuhtton: (2022)

A coleta seletiva e a situação dos catadores de materiais recicláveis
Dahkki: Campos, Heliana Kátia
Almmustuhtton: (2015)

A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
Dahkki: Resende, Augusto César Leite de
Almmustuhtton: (2013)

A evolução da Assembleia Ambiental das Nações Unidas na abordagem da poluição causada pelo plástico
Dahkki: Souza, Clóvis Dias de
Almmustuhtton: (2020)

Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
Dahkki: Altmann, Alexandre
Almmustuhtton: (2012)

O trabalho de catadores de materiais recicláveis nos aspectos histórico-social-políticos
Dahkki: Rocha, Daiane Cristina
Almmustuhtton: (2021)

Delineamentos do "direito de tentar" a regulação brasileira do uso compassivo, entre a urgência de assistência aos portadores de doenças raras e a bioética
Dahkki: Messetti, Paulo André Stein
Almmustuhtton: (2019)

Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
Dahkki: Piaia, Thami Covatti
Almmustuhtton: (2018)

O fomento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis como instrumento de promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
Dahkki: Resende, Augusto César Leite de
Almmustuhtton: (2013)

Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
Dahkki: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Almmustuhtton: (2003)

Planeta plástico
Dahkki: Vasconcelos, Yuri
Almmustuhtton: (2019)

Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
Dahkki: Assunção, Simone Gonçalves Sales
Almmustuhtton: (2005)

A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10) : os aterros sanitários de rejeitos e os municípios
Dahkki: Copola, Gina
Almmustuhtton: (2011)

Dos conflitos urbanos e ambientais nos espaços públicos : a situação dos trabalhadores informais : os catadores e catadoras de materiais recicláveis no pós-pandemia
Dahkki: Ojima, Isabela Bueno
Almmustuhtton: (2023)

Saúde coletiva, resíduos sólidos urbanos e os catadores de lixo
Dahkki: Siqueira, Mônica Maria
Almmustuhtton: (2009)

A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
Dahkki: Ramos, Alessander Marcondes França
Almmustuhtton: (2009)

Catadores de materiais recicláveis : um encontro nacional
Dahkki: Góes, Fernanda Lira
Almmustuhtton: (2016)

Desafios na imiplementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) : uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses
Dahkki: Silva, Paula Garcez Corrêa da
Almmustuhtton: (2014)

O gerenciamento de resíduos urbanos e os catadores : pode uma atividade ocupacional social e culturalmente excludente gerar inclusão social?
Dahkki: Coser, Alexandre
Almmustuhtton: (2019)

Resíduos sólidos urbanos : impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social
Dahkki: Gouveia, Nelson
Almmustuhtton: (2012)

Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
Dahkki: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
Almmustuhtton: (2010)

A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
Dahkki: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Almmustuhtton: (2023)

SLU reorganiza rede de atendimento
Dahkki: Campos, Kátia
Almmustuhtton: (2018)

O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
Dahkki: Costa, Camila Maia Pyramo
Almmustuhtton: (2010)

Biodiversidade e instrumentos jurídicos relevantes
Dahkki: Varella, Marcelo Dias
Almmustuhtton: (1997)

Política nacional de resíduos sólidos : visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10
Dahkki: Mukai, Toshio
Almmustuhtton: (2010)

Perfil socioeconômico e ambiental dos catadores de resíduos sólidos recicláveis do município de Queimadas-PB
Dahkki: Albuquerque, Esther
Almmustuhtton: (2015)

Agricultura orgânica e transgênica e o comércio internacional
Dahkki: Bilro, Shirley
Almmustuhtton: (2012)

Oportunidades despedaçadas
Dahkki: Saad, Théo
Almmustuhtton: (2018)

Engenharia genética : uma abordagem jurídico-penal
Dahkki: Kässmayer, Karin
Almmustuhtton: (2005)

Direito ambiental para o século XXI : novos contornos jurisprudenciais e na regulamentação dos resíduos sólidos
Dahkki: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
Almmustuhtton: (2015)

Pagamentos por serviços ambientais urbanos para a gestão de resíduos sólidos : uma abordagem pela perspectiva ideológica de Sen
Dahkki: Lima, Cyntia Costa de
Almmustuhtton: (2016)

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