A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Material reciclável, brasil. Plástico, consumo, regulamentação, brasil. Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil. Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Reutilizar, substituir, degradar
অনুযায়ী: Vasconcellos, Yuri
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Vasconcellos, Yuri
প্রকাশিত: (2019)
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
অনুযায়ী: Silva Filho, João Bosco Soares da
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Silva Filho, João Bosco Soares da
প্রকাশিত: (2017)
Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2018)
Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
অনুযায়ী: Flores, Guilherme Nazareno
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Flores, Guilherme Nazareno
প্রকাশিত: (2013)
Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
অনুযায়ী: Severi, Fabiana Cristina
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Severi, Fabiana Cristina
প্রকাশিত: (2014)
Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais
অনুযায়ী: Pires, Gabriel Lino de Paula
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Pires, Gabriel Lino de Paula
প্রকাশিত: (2015)
Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? : o caso dos catadores de materiais recicláveis
অনুযায়ী: Baptista, Vinicius Ferreira
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Baptista, Vinicius Ferreira
প্রকাশিত: (2013)
Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
অনুযায়ী: Aligleri, Lilian
প্রকাশিত: (2022)
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প্রকাশিত: (2022)
A coleta seletiva e as contradições para a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis : construção de indicadores sociais
অনুযায়ী: Cherfem, Carolina Orquiza
প্রকাশিত: (2015)
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প্রকাশিত: (2015)
A coleta seletiva e a situação dos catadores de materiais recicláveis
অনুযায়ী: Campos, Heliana Kátia
প্রকাশিত: (2015)
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A evolução da Assembleia Ambiental das Nações Unidas na abordagem da poluição causada pelo plástico
অনুযায়ী: Souza, Clóvis Dias de
প্রকাশিত: (2020)
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A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
অনুযায়ী: Resende, Augusto César Leite de
প্রকাশিত: (2013)
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Delineamentos do "direito de tentar" a regulação brasileira do uso compassivo, entre a urgência de assistência aos portadores de doenças raras e a bioética
অনুযায়ী: Messetti, Paulo André Stein
প্রকাশিত: (2019)
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Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
অনুযায়ী: Altmann, Alexandre
প্রকাশিত: (2012)
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O trabalho de catadores de materiais recicláveis nos aspectos histórico-social-políticos
অনুযায়ী: Rocha, Daiane Cristina
প্রকাশিত: (2021)
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Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
অনুযায়ী: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
প্রকাশিত: (2003)
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Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
অনুযায়ী: Piaia, Thami Covatti
প্রকাশিত: (2018)
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O fomento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis como instrumento de promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
অনুযায়ী: Resende, Augusto César Leite de
প্রকাশিত: (2013)
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A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10) : os aterros sanitários de rejeitos e os municípios
অনুযায়ী: Copola, Gina
প্রকাশিত: (2011)
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A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
অনুযায়ী: Ramos, Alessander Marcondes França
প্রকাশিত: (2009)
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Planeta plástico
অনুযায়ী: Vasconcelos, Yuri
প্রকাশিত: (2019)
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Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
অনুযায়ী: Assunção, Simone Gonçalves Sales
প্রকাশিত: (2005)
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Dos conflitos urbanos e ambientais nos espaços públicos : a situação dos trabalhadores informais : os catadores e catadoras de materiais recicláveis no pós-pandemia
অনুযায়ী: Ojima, Isabela Bueno
প্রকাশিত: (2023)
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Saúde coletiva, resíduos sólidos urbanos e os catadores de lixo
অনুযায়ী: Siqueira, Mônica Maria
প্রকাশিত: (2009)
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Biodiversidade e instrumentos jurídicos relevantes
অনুযায়ী: Varella, Marcelo Dias
প্রকাশিত: (1997)
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Catadores de materiais recicláveis : um encontro nacional
অনুযায়ী: Góes, Fernanda Lira
প্রকাশিত: (2016)
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O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
অনুযায়ী: Costa, Camila Maia Pyramo
প্রকাশিত: (2010)
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Desafios na imiplementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) : uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses
অনুযায়ী: Silva, Paula Garcez Corrêa da
প্রকাশিত: (2014)
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O gerenciamento de resíduos urbanos e os catadores : pode uma atividade ocupacional social e culturalmente excludente gerar inclusão social?
অনুযায়ী: Coser, Alexandre
প্রকাশিত: (2019)
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Resíduos sólidos urbanos : impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social
অনুযায়ী: Gouveia, Nelson
প্রকাশিত: (2012)
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A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
অনুযায়ী: Câmara, Andreza Aparecida Franco
প্রকাশিত: (2023)
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Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
অনুযায়ী: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
প্রকাশিত: (2010)
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Agricultura orgânica e transgênica e o comércio internacional
অনুযায়ী: Bilro, Shirley
প্রকাশিত: (2012)
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Política nacional de resíduos sólidos : visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2010)
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SLU reorganiza rede de atendimento
অনুযায়ী: Campos, Kátia
প্রকাশিত: (2018)
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Engenharia genética : uma abordagem jurídico-penal
অনুযায়ী: Kässmayer, Karin
প্রকাশিত: (2005)
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Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95 : soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
অনুযায়ী: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
প্রকাশিত: (1997)
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Direito ambiental para o século XXI : novos contornos jurisprudenciais e na regulamentação dos resíduos sólidos
অনুযায়ী: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
প্রকাশিত: (2015)
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Oportunidades despedaçadas
অনুযায়ী: Saad, Théo
প্রকাশিত: (2018)
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A logística do agronegócio, regulação e os contratos pertinentes
অনুযায়ী: Dib, Adriano Abrão
প্রকাশিত: (2015)
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