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A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Resende, Fernanda Dal Sasso de
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243
Ano:	2023
Assuntos:	Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Material reciclável, brasil. Plástico, consumo, regulamentação, brasil. Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil. Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Reutilizar, substituir, degradar
Autor: Vasconcellos, Yuri
Vydáno: (2019)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
Autor: Silva Filho, João Bosco Soares da
Vydáno: (2017)

Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
Autor: Ayala, Patryck de Araújo
Vydáno: (2018)

Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
Autor: Flores, Guilherme Nazareno
Vydáno: (2013)

Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
Autor: Severi, Fabiana Cristina
Vydáno: (2014)

Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais
Autor: Pires, Gabriel Lino de Paula
Vydáno: (2015)

Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? : o caso dos catadores de materiais recicláveis
Autor: Baptista, Vinicius Ferreira
Vydáno: (2013)

Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
Autor: Aligleri, Lilian
Vydáno: (2022)

A coleta seletiva e as contradições para a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis : construção de indicadores sociais
Autor: Cherfem, Carolina Orquiza
Vydáno: (2015)

A coleta seletiva e a situação dos catadores de materiais recicláveis
Autor: Campos, Heliana Kátia
Vydáno: (2015)

A evolução da Assembleia Ambiental das Nações Unidas na abordagem da poluição causada pelo plástico
Autor: Souza, Clóvis Dias de
Vydáno: (2020)

A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
Autor: Resende, Augusto César Leite de
Vydáno: (2013)

Delineamentos do "direito de tentar" a regulação brasileira do uso compassivo, entre a urgência de assistência aos portadores de doenças raras e a bioética
Autor: Messetti, Paulo André Stein
Vydáno: (2019)

Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
Autor: Altmann, Alexandre
Vydáno: (2012)

O trabalho de catadores de materiais recicláveis nos aspectos histórico-social-políticos
Autor: Rocha, Daiane Cristina
Vydáno: (2021)

Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
Autor: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Vydáno: (2003)

Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
Autor: Piaia, Thami Covatti
Vydáno: (2018)

O fomento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis como instrumento de promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
Autor: Resende, Augusto César Leite de
Vydáno: (2013)

A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10) : os aterros sanitários de rejeitos e os municípios
Autor: Copola, Gina
Vydáno: (2011)

A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
Autor: Ramos, Alessander Marcondes França
Vydáno: (2009)

Planeta plástico
Autor: Vasconcelos, Yuri
Vydáno: (2019)

Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
Autor: Assunção, Simone Gonçalves Sales
Vydáno: (2005)

Dos conflitos urbanos e ambientais nos espaços públicos : a situação dos trabalhadores informais : os catadores e catadoras de materiais recicláveis no pós-pandemia
Autor: Ojima, Isabela Bueno
Vydáno: (2023)

Saúde coletiva, resíduos sólidos urbanos e os catadores de lixo
Autor: Siqueira, Mônica Maria
Vydáno: (2009)

Biodiversidade e instrumentos jurídicos relevantes
Autor: Varella, Marcelo Dias
Vydáno: (1997)

Catadores de materiais recicláveis : um encontro nacional
Autor: Góes, Fernanda Lira
Vydáno: (2016)

O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
Autor: Costa, Camila Maia Pyramo
Vydáno: (2010)

Desafios na imiplementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) : uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses
Autor: Silva, Paula Garcez Corrêa da
Vydáno: (2014)

O gerenciamento de resíduos urbanos e os catadores : pode uma atividade ocupacional social e culturalmente excludente gerar inclusão social?
Autor: Coser, Alexandre
Vydáno: (2019)

Resíduos sólidos urbanos : impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social
Autor: Gouveia, Nelson
Vydáno: (2012)

A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
Autor: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Vydáno: (2023)

Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
Autor: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
Vydáno: (2010)

Agricultura orgânica e transgênica e o comércio internacional
Autor: Bilro, Shirley
Vydáno: (2012)

Política nacional de resíduos sólidos : visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2010)

SLU reorganiza rede de atendimento
Autor: Campos, Kátia
Vydáno: (2018)

Engenharia genética : uma abordagem jurídico-penal
Autor: Kässmayer, Karin
Vydáno: (2005)

Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95 : soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
Autor: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
Vydáno: (1997)

Direito ambiental para o século XXI : novos contornos jurisprudenciais e na regulamentação dos resíduos sólidos
Autor: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
Vydáno: (2015)

Oportunidades despedaçadas
Autor: Saad, Théo
Vydáno: (2018)

A logística do agronegócio, regulação e os contratos pertinentes
Autor: Dib, Adriano Abrão
Vydáno: (2015)

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