A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros
Αποθηκεύτηκε σε:
| Κύριος συγγραφέας: | Resende, Fernanda Dal Sasso de |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Material reciclável, brasil. Plástico, consumo, regulamentação, brasil. Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil. Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Παρόμοια τεκμήρια
Reutilizar, substituir, degradar
από: Vasconcellos, Yuri
Έκδοση: (2019)
από: Vasconcellos, Yuri
Έκδοση: (2019)
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
από: Silva Filho, João Bosco Soares da
Έκδοση: (2017)
από: Silva Filho, João Bosco Soares da
Έκδοση: (2017)
Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2018)
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2018)
Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
από: Flores, Guilherme Nazareno
Έκδοση: (2013)
από: Flores, Guilherme Nazareno
Έκδοση: (2013)
Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
από: Severi, Fabiana Cristina
Έκδοση: (2014)
από: Severi, Fabiana Cristina
Έκδοση: (2014)
Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais
από: Pires, Gabriel Lino de Paula
Έκδοση: (2015)
από: Pires, Gabriel Lino de Paula
Έκδοση: (2015)
Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? : o caso dos catadores de materiais recicláveis
από: Baptista, Vinicius Ferreira
Έκδοση: (2013)
από: Baptista, Vinicius Ferreira
Έκδοση: (2013)
Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
από: Aligleri, Lilian
Έκδοση: (2022)
από: Aligleri, Lilian
Έκδοση: (2022)
A coleta seletiva e as contradições para a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis : construção de indicadores sociais
από: Cherfem, Carolina Orquiza
Έκδοση: (2015)
από: Cherfem, Carolina Orquiza
Έκδοση: (2015)
A coleta seletiva e a situação dos catadores de materiais recicláveis
από: Campos, Heliana Kátia
Έκδοση: (2015)
από: Campos, Heliana Kátia
Έκδοση: (2015)
A evolução da Assembleia Ambiental das Nações Unidas na abordagem da poluição causada pelo plástico
από: Souza, Clóvis Dias de
Έκδοση: (2020)
από: Souza, Clóvis Dias de
Έκδοση: (2020)
A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
από: Resende, Augusto César Leite de
Έκδοση: (2013)
από: Resende, Augusto César Leite de
Έκδοση: (2013)
Delineamentos do "direito de tentar" a regulação brasileira do uso compassivo, entre a urgência de assistência aos portadores de doenças raras e a bioética
από: Messetti, Paulo André Stein
Έκδοση: (2019)
από: Messetti, Paulo André Stein
Έκδοση: (2019)
Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
από: Altmann, Alexandre
Έκδοση: (2012)
από: Altmann, Alexandre
Έκδοση: (2012)
O trabalho de catadores de materiais recicláveis nos aspectos histórico-social-políticos
από: Rocha, Daiane Cristina
Έκδοση: (2021)
από: Rocha, Daiane Cristina
Έκδοση: (2021)
Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
από: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Έκδοση: (2003)
από: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Έκδοση: (2003)
Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
από: Piaia, Thami Covatti
Έκδοση: (2018)
από: Piaia, Thami Covatti
Έκδοση: (2018)
O fomento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis como instrumento de promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
από: Resende, Augusto César Leite de
Έκδοση: (2013)
από: Resende, Augusto César Leite de
Έκδοση: (2013)
A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10) : os aterros sanitários de rejeitos e os municípios
από: Copola, Gina
Έκδοση: (2011)
από: Copola, Gina
Έκδοση: (2011)
A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
από: Ramos, Alessander Marcondes França
Έκδοση: (2009)
από: Ramos, Alessander Marcondes França
Έκδοση: (2009)
Planeta plástico
από: Vasconcelos, Yuri
Έκδοση: (2019)
από: Vasconcelos, Yuri
Έκδοση: (2019)
Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
από: Assunção, Simone Gonçalves Sales
Έκδοση: (2005)
από: Assunção, Simone Gonçalves Sales
Έκδοση: (2005)
Dos conflitos urbanos e ambientais nos espaços públicos : a situação dos trabalhadores informais : os catadores e catadoras de materiais recicláveis no pós-pandemia
από: Ojima, Isabela Bueno
Έκδοση: (2023)
από: Ojima, Isabela Bueno
Έκδοση: (2023)
Saúde coletiva, resíduos sólidos urbanos e os catadores de lixo
από: Siqueira, Mônica Maria
Έκδοση: (2009)
από: Siqueira, Mônica Maria
Έκδοση: (2009)
Biodiversidade e instrumentos jurídicos relevantes
από: Varella, Marcelo Dias
Έκδοση: (1997)
από: Varella, Marcelo Dias
Έκδοση: (1997)
Catadores de materiais recicláveis : um encontro nacional
από: Góes, Fernanda Lira
Έκδοση: (2016)
από: Góes, Fernanda Lira
Έκδοση: (2016)
O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
από: Costa, Camila Maia Pyramo
Έκδοση: (2010)
από: Costa, Camila Maia Pyramo
Έκδοση: (2010)
Desafios na imiplementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) : uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses
από: Silva, Paula Garcez Corrêa da
Έκδοση: (2014)
από: Silva, Paula Garcez Corrêa da
Έκδοση: (2014)
O gerenciamento de resíduos urbanos e os catadores : pode uma atividade ocupacional social e culturalmente excludente gerar inclusão social?
από: Coser, Alexandre
Έκδοση: (2019)
από: Coser, Alexandre
Έκδοση: (2019)
Resíduos sólidos urbanos : impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social
από: Gouveia, Nelson
Έκδοση: (2012)
από: Gouveia, Nelson
Έκδοση: (2012)
A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
από: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Έκδοση: (2023)
από: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Έκδοση: (2023)
Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
από: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
Έκδοση: (2010)
από: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
Έκδοση: (2010)
Agricultura orgânica e transgênica e o comércio internacional
από: Bilro, Shirley
Έκδοση: (2012)
από: Bilro, Shirley
Έκδοση: (2012)
Política nacional de resíduos sólidos : visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10
από: Mukai, Toshio
Έκδοση: (2010)
από: Mukai, Toshio
Έκδοση: (2010)
SLU reorganiza rede de atendimento
από: Campos, Kátia
Έκδοση: (2018)
από: Campos, Kátia
Έκδοση: (2018)
Engenharia genética : uma abordagem jurídico-penal
από: Kässmayer, Karin
Έκδοση: (2005)
από: Kässmayer, Karin
Έκδοση: (2005)
Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95 : soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
από: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
Έκδοση: (1997)
από: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
Έκδοση: (1997)
Direito ambiental para o século XXI : novos contornos jurisprudenciais e na regulamentação dos resíduos sólidos
από: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
Έκδοση: (2015)
από: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
Έκδοση: (2015)
Oportunidades despedaçadas
από: Saad, Théo
Έκδοση: (2018)
από: Saad, Théo
Έκδοση: (2018)
A logística do agronegócio, regulação e os contratos pertinentes
από: Dib, Adriano Abrão
Έκδοση: (2015)
από: Dib, Adriano Abrão
Έκδοση: (2015)
Παρόμοια τεκμήρια
-
Reutilizar, substituir, degradar
από: Vasconcellos, Yuri
Έκδοση: (2019) -
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
από: Silva Filho, João Bosco Soares da
Έκδοση: (2017) -
Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2018) -
Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
από: Flores, Guilherme Nazareno
Έκδοση: (2013) -
Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
από: Severi, Fabiana Cristina
Έκδοση: (2014)