A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Material reciclável, brasil. Plástico, consumo, regulamentação, brasil. Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil. Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Reutilizar, substituir, degradar
Tekijä: Vasconcellos, Yuri
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Vasconcellos, Yuri
Julkaistu: (2019)
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
Tekijä: Silva Filho, João Bosco Soares da
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Silva Filho, João Bosco Soares da
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Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2018)
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Julkaistu: (2018)
Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
Tekijä: Flores, Guilherme Nazareno
Julkaistu: (2013)
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Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
Tekijä: Severi, Fabiana Cristina
Julkaistu: (2014)
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Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais
Tekijä: Pires, Gabriel Lino de Paula
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Pires, Gabriel Lino de Paula
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Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? : o caso dos catadores de materiais recicláveis
Tekijä: Baptista, Vinicius Ferreira
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Baptista, Vinicius Ferreira
Julkaistu: (2013)
Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
Tekijä: Aligleri, Lilian
Julkaistu: (2022)
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A coleta seletiva e as contradições para a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis : construção de indicadores sociais
Tekijä: Cherfem, Carolina Orquiza
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Cherfem, Carolina Orquiza
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A coleta seletiva e a situação dos catadores de materiais recicláveis
Tekijä: Campos, Heliana Kátia
Julkaistu: (2015)
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A evolução da Assembleia Ambiental das Nações Unidas na abordagem da poluição causada pelo plástico
Tekijä: Souza, Clóvis Dias de
Julkaistu: (2020)
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A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
Tekijä: Resende, Augusto César Leite de
Julkaistu: (2013)
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Delineamentos do "direito de tentar" a regulação brasileira do uso compassivo, entre a urgência de assistência aos portadores de doenças raras e a bioética
Tekijä: Messetti, Paulo André Stein
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Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
Tekijä: Altmann, Alexandre
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O trabalho de catadores de materiais recicláveis nos aspectos histórico-social-políticos
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Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
Tekijä: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Julkaistu: (2003)
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Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
Tekijä: Piaia, Thami Covatti
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O fomento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis como instrumento de promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
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A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10) : os aterros sanitários de rejeitos e os municípios
Tekijä: Copola, Gina
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A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
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Planeta plástico
Tekijä: Vasconcelos, Yuri
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Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
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Dos conflitos urbanos e ambientais nos espaços públicos : a situação dos trabalhadores informais : os catadores e catadoras de materiais recicláveis no pós-pandemia
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Saúde coletiva, resíduos sólidos urbanos e os catadores de lixo
Tekijä: Siqueira, Mônica Maria
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Biodiversidade e instrumentos jurídicos relevantes
Tekijä: Varella, Marcelo Dias
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Catadores de materiais recicláveis : um encontro nacional
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Julkaistu: (2016)
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O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
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Desafios na imiplementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) : uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses
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O gerenciamento de resíduos urbanos e os catadores : pode uma atividade ocupacional social e culturalmente excludente gerar inclusão social?
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Resíduos sólidos urbanos : impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social
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A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
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Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
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Agricultura orgânica e transgênica e o comércio internacional
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SLU reorganiza rede de atendimento
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Engenharia genética : uma abordagem jurídico-penal
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Direito ambiental para o século XXI : novos contornos jurisprudenciais e na regulamentação dos resíduos sólidos
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Oportunidades despedaçadas
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A logística do agronegócio, regulação e os contratos pertinentes
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Julkaistu: (2015)
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