A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros
שמור ב:
| מחבר ראשי: | Resende, Fernanda Dal Sasso de |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Material reciclável, brasil. Plástico, consumo, regulamentação, brasil. Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil. Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| גישה מקוונת: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
פריטים דומים
Reutilizar, substituir, degradar
מאת: Vasconcellos, Yuri
יצא לאור: (2019)
מאת: Vasconcellos, Yuri
יצא לאור: (2019)
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
מאת: Silva Filho, João Bosco Soares da
יצא לאור: (2017)
מאת: Silva Filho, João Bosco Soares da
יצא לאור: (2017)
Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
מאת: Ayala, Patryck de Araújo
יצא לאור: (2018)
מאת: Ayala, Patryck de Araújo
יצא לאור: (2018)
Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
מאת: Flores, Guilherme Nazareno
יצא לאור: (2013)
מאת: Flores, Guilherme Nazareno
יצא לאור: (2013)
Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
מאת: Severi, Fabiana Cristina
יצא לאור: (2014)
מאת: Severi, Fabiana Cristina
יצא לאור: (2014)
Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais
מאת: Pires, Gabriel Lino de Paula
יצא לאור: (2015)
מאת: Pires, Gabriel Lino de Paula
יצא לאור: (2015)
Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? : o caso dos catadores de materiais recicláveis
מאת: Baptista, Vinicius Ferreira
יצא לאור: (2013)
מאת: Baptista, Vinicius Ferreira
יצא לאור: (2013)
Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
מאת: Aligleri, Lilian
יצא לאור: (2022)
מאת: Aligleri, Lilian
יצא לאור: (2022)
A coleta seletiva e as contradições para a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis : construção de indicadores sociais
מאת: Cherfem, Carolina Orquiza
יצא לאור: (2015)
מאת: Cherfem, Carolina Orquiza
יצא לאור: (2015)
A coleta seletiva e a situação dos catadores de materiais recicláveis
מאת: Campos, Heliana Kátia
יצא לאור: (2015)
מאת: Campos, Heliana Kátia
יצא לאור: (2015)
A evolução da Assembleia Ambiental das Nações Unidas na abordagem da poluição causada pelo plástico
מאת: Souza, Clóvis Dias de
יצא לאור: (2020)
מאת: Souza, Clóvis Dias de
יצא לאור: (2020)
A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
מאת: Resende, Augusto César Leite de
יצא לאור: (2013)
מאת: Resende, Augusto César Leite de
יצא לאור: (2013)
Delineamentos do "direito de tentar" a regulação brasileira do uso compassivo, entre a urgência de assistência aos portadores de doenças raras e a bioética
מאת: Messetti, Paulo André Stein
יצא לאור: (2019)
מאת: Messetti, Paulo André Stein
יצא לאור: (2019)
Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
מאת: Altmann, Alexandre
יצא לאור: (2012)
מאת: Altmann, Alexandre
יצא לאור: (2012)
O trabalho de catadores de materiais recicláveis nos aspectos histórico-social-políticos
מאת: Rocha, Daiane Cristina
יצא לאור: (2021)
מאת: Rocha, Daiane Cristina
יצא לאור: (2021)
Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
מאת: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
יצא לאור: (2003)
מאת: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
יצא לאור: (2003)
Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
מאת: Piaia, Thami Covatti
יצא לאור: (2018)
מאת: Piaia, Thami Covatti
יצא לאור: (2018)
O fomento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis como instrumento de promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
מאת: Resende, Augusto César Leite de
יצא לאור: (2013)
מאת: Resende, Augusto César Leite de
יצא לאור: (2013)
A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10) : os aterros sanitários de rejeitos e os municípios
מאת: Copola, Gina
יצא לאור: (2011)
מאת: Copola, Gina
יצא לאור: (2011)
A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
מאת: Ramos, Alessander Marcondes França
יצא לאור: (2009)
מאת: Ramos, Alessander Marcondes França
יצא לאור: (2009)
Planeta plástico
מאת: Vasconcelos, Yuri
יצא לאור: (2019)
מאת: Vasconcelos, Yuri
יצא לאור: (2019)
Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
מאת: Assunção, Simone Gonçalves Sales
יצא לאור: (2005)
מאת: Assunção, Simone Gonçalves Sales
יצא לאור: (2005)
Dos conflitos urbanos e ambientais nos espaços públicos : a situação dos trabalhadores informais : os catadores e catadoras de materiais recicláveis no pós-pandemia
מאת: Ojima, Isabela Bueno
יצא לאור: (2023)
מאת: Ojima, Isabela Bueno
יצא לאור: (2023)
Saúde coletiva, resíduos sólidos urbanos e os catadores de lixo
מאת: Siqueira, Mônica Maria
יצא לאור: (2009)
מאת: Siqueira, Mônica Maria
יצא לאור: (2009)
Biodiversidade e instrumentos jurídicos relevantes
מאת: Varella, Marcelo Dias
יצא לאור: (1997)
מאת: Varella, Marcelo Dias
יצא לאור: (1997)
Catadores de materiais recicláveis : um encontro nacional
מאת: Góes, Fernanda Lira
יצא לאור: (2016)
מאת: Góes, Fernanda Lira
יצא לאור: (2016)
O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
מאת: Costa, Camila Maia Pyramo
יצא לאור: (2010)
מאת: Costa, Camila Maia Pyramo
יצא לאור: (2010)
Desafios na imiplementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) : uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses
מאת: Silva, Paula Garcez Corrêa da
יצא לאור: (2014)
מאת: Silva, Paula Garcez Corrêa da
יצא לאור: (2014)
O gerenciamento de resíduos urbanos e os catadores : pode uma atividade ocupacional social e culturalmente excludente gerar inclusão social?
מאת: Coser, Alexandre
יצא לאור: (2019)
מאת: Coser, Alexandre
יצא לאור: (2019)
Resíduos sólidos urbanos : impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social
מאת: Gouveia, Nelson
יצא לאור: (2012)
מאת: Gouveia, Nelson
יצא לאור: (2012)
A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
מאת: Câmara, Andreza Aparecida Franco
יצא לאור: (2023)
מאת: Câmara, Andreza Aparecida Franco
יצא לאור: (2023)
Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
מאת: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
יצא לאור: (2010)
מאת: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
יצא לאור: (2010)
Agricultura orgânica e transgênica e o comércio internacional
מאת: Bilro, Shirley
יצא לאור: (2012)
מאת: Bilro, Shirley
יצא לאור: (2012)
Política nacional de resíduos sólidos : visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10
מאת: Mukai, Toshio
יצא לאור: (2010)
מאת: Mukai, Toshio
יצא לאור: (2010)
SLU reorganiza rede de atendimento
מאת: Campos, Kátia
יצא לאור: (2018)
מאת: Campos, Kátia
יצא לאור: (2018)
Engenharia genética : uma abordagem jurídico-penal
מאת: Kässmayer, Karin
יצא לאור: (2005)
מאת: Kässmayer, Karin
יצא לאור: (2005)
Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95 : soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
מאת: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
יצא לאור: (1997)
מאת: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
יצא לאור: (1997)
Direito ambiental para o século XXI : novos contornos jurisprudenciais e na regulamentação dos resíduos sólidos
מאת: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
יצא לאור: (2015)
מאת: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
יצא לאור: (2015)
Oportunidades despedaçadas
מאת: Saad, Théo
יצא לאור: (2018)
מאת: Saad, Théo
יצא לאור: (2018)
A logística do agronegócio, regulação e os contratos pertinentes
מאת: Dib, Adriano Abrão
יצא לאור: (2015)
מאת: Dib, Adriano Abrão
יצא לאור: (2015)
פריטים דומים
-
Reutilizar, substituir, degradar
מאת: Vasconcellos, Yuri
יצא לאור: (2019) -
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
מאת: Silva Filho, João Bosco Soares da
יצא לאור: (2017) -
Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
מאת: Ayala, Patryck de Araújo
יצא לאור: (2018) -
Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
מאת: Flores, Guilherme Nazareno
יצא לאור: (2013) -
Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
מאת: Severi, Fabiana Cristina
יצא לאור: (2014)