A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | Resende, Fernanda Dal Sasso de |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo de Revista |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Material reciclável, brasil. Plástico, consumo, regulamentação, brasil. Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil. Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Առցանց հասանելիություն: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Նմանատիպ նյութեր
Reutilizar, substituir, degradar
: Vasconcellos, Yuri
Հրապարակվել է: (2019)
: Vasconcellos, Yuri
Հրապարակվել է: (2019)
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
: Silva Filho, João Bosco Soares da
Հրապարակվել է: (2017)
: Silva Filho, João Bosco Soares da
Հրապարակվել է: (2017)
Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2018)
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2018)
Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
: Flores, Guilherme Nazareno
Հրապարակվել է: (2013)
: Flores, Guilherme Nazareno
Հրապարակվել է: (2013)
Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
: Severi, Fabiana Cristina
Հրապարակվել է: (2014)
: Severi, Fabiana Cristina
Հրապարակվել է: (2014)
Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais
: Pires, Gabriel Lino de Paula
Հրապարակվել է: (2015)
: Pires, Gabriel Lino de Paula
Հրապարակվել է: (2015)
Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? : o caso dos catadores de materiais recicláveis
: Baptista, Vinicius Ferreira
Հրապարակվել է: (2013)
: Baptista, Vinicius Ferreira
Հրապարակվել է: (2013)
Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
: Aligleri, Lilian
Հրապարակվել է: (2022)
: Aligleri, Lilian
Հրապարակվել է: (2022)
A coleta seletiva e as contradições para a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis : construção de indicadores sociais
: Cherfem, Carolina Orquiza
Հրապարակվել է: (2015)
: Cherfem, Carolina Orquiza
Հրապարակվել է: (2015)
A coleta seletiva e a situação dos catadores de materiais recicláveis
: Campos, Heliana Kátia
Հրապարակվել է: (2015)
: Campos, Heliana Kátia
Հրապարակվել է: (2015)
A evolução da Assembleia Ambiental das Nações Unidas na abordagem da poluição causada pelo plástico
: Souza, Clóvis Dias de
Հրապարակվել է: (2020)
: Souza, Clóvis Dias de
Հրապարակվել է: (2020)
A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
: Resende, Augusto César Leite de
Հրապարակվել է: (2013)
: Resende, Augusto César Leite de
Հրապարակվել է: (2013)
Delineamentos do "direito de tentar" a regulação brasileira do uso compassivo, entre a urgência de assistência aos portadores de doenças raras e a bioética
: Messetti, Paulo André Stein
Հրապարակվել է: (2019)
: Messetti, Paulo André Stein
Հրապարակվել է: (2019)
Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
: Altmann, Alexandre
Հրապարակվել է: (2012)
: Altmann, Alexandre
Հրապարակվել է: (2012)
O trabalho de catadores de materiais recicláveis nos aspectos histórico-social-políticos
: Rocha, Daiane Cristina
Հրապարակվել է: (2021)
: Rocha, Daiane Cristina
Հրապարակվել է: (2021)
Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Հրապարակվել է: (2003)
: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Հրապարակվել է: (2003)
Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
: Piaia, Thami Covatti
Հրապարակվել է: (2018)
: Piaia, Thami Covatti
Հրապարակվել է: (2018)
O fomento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis como instrumento de promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
: Resende, Augusto César Leite de
Հրապարակվել է: (2013)
: Resende, Augusto César Leite de
Հրապարակվել է: (2013)
A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10) : os aterros sanitários de rejeitos e os municípios
: Copola, Gina
Հրապարակվել է: (2011)
: Copola, Gina
Հրապարակվել է: (2011)
A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
: Ramos, Alessander Marcondes França
Հրապարակվել է: (2009)
: Ramos, Alessander Marcondes França
Հրապարակվել է: (2009)
Planeta plástico
: Vasconcelos, Yuri
Հրապարակվել է: (2019)
: Vasconcelos, Yuri
Հրապարակվել է: (2019)
Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
: Assunção, Simone Gonçalves Sales
Հրապարակվել է: (2005)
: Assunção, Simone Gonçalves Sales
Հրապարակվել է: (2005)
Dos conflitos urbanos e ambientais nos espaços públicos : a situação dos trabalhadores informais : os catadores e catadoras de materiais recicláveis no pós-pandemia
: Ojima, Isabela Bueno
Հրապարակվել է: (2023)
: Ojima, Isabela Bueno
Հրապարակվել է: (2023)
Saúde coletiva, resíduos sólidos urbanos e os catadores de lixo
: Siqueira, Mônica Maria
Հրապարակվել է: (2009)
: Siqueira, Mônica Maria
Հրապարակվել է: (2009)
Biodiversidade e instrumentos jurídicos relevantes
: Varella, Marcelo Dias
Հրապարակվել է: (1997)
: Varella, Marcelo Dias
Հրապարակվել է: (1997)
Catadores de materiais recicláveis : um encontro nacional
: Góes, Fernanda Lira
Հրապարակվել է: (2016)
: Góes, Fernanda Lira
Հրապարակվել է: (2016)
O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
: Costa, Camila Maia Pyramo
Հրապարակվել է: (2010)
: Costa, Camila Maia Pyramo
Հրապարակվել է: (2010)
Desafios na imiplementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) : uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses
: Silva, Paula Garcez Corrêa da
Հրապարակվել է: (2014)
: Silva, Paula Garcez Corrêa da
Հրապարակվել է: (2014)
O gerenciamento de resíduos urbanos e os catadores : pode uma atividade ocupacional social e culturalmente excludente gerar inclusão social?
: Coser, Alexandre
Հրապարակվել է: (2019)
: Coser, Alexandre
Հրապարակվել է: (2019)
Resíduos sólidos urbanos : impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social
: Gouveia, Nelson
Հրապարակվել է: (2012)
: Gouveia, Nelson
Հրապարակվել է: (2012)
A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Հրապարակվել է: (2023)
: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Հրապարակվել է: (2023)
Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
Հրապարակվել է: (2010)
: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
Հրապարակվել է: (2010)
Agricultura orgânica e transgênica e o comércio internacional
: Bilro, Shirley
Հրապարակվել է: (2012)
: Bilro, Shirley
Հրապարակվել է: (2012)
Política nacional de resíduos sólidos : visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10
: Mukai, Toshio
Հրապարակվել է: (2010)
: Mukai, Toshio
Հրապարակվել է: (2010)
SLU reorganiza rede de atendimento
: Campos, Kátia
Հրապարակվել է: (2018)
: Campos, Kátia
Հրապարակվել է: (2018)
Engenharia genética : uma abordagem jurídico-penal
: Kässmayer, Karin
Հրապարակվել է: (2005)
: Kässmayer, Karin
Հրապարակվել է: (2005)
Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95 : soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
Հրապարակվել է: (1997)
: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
Հրապարակվել է: (1997)
Direito ambiental para o século XXI : novos contornos jurisprudenciais e na regulamentação dos resíduos sólidos
: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
Հրապարակվել է: (2015)
: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
Հրապարակվել է: (2015)
Oportunidades despedaçadas
: Saad, Théo
Հրապարակվել է: (2018)
: Saad, Théo
Հրապարակվել է: (2018)
A logística do agronegócio, regulação e os contratos pertinentes
: Dib, Adriano Abrão
Հրապարակվել է: (2015)
: Dib, Adriano Abrão
Հրապարակվել է: (2015)
Նմանատիպ նյութեր
-
Reutilizar, substituir, degradar
: Vasconcellos, Yuri
Հրապարակվել է: (2019) -
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
: Silva Filho, João Bosco Soares da
Հրապարակվել է: (2017) -
Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2018) -
Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
: Flores, Guilherme Nazareno
Հրապարակվել է: (2013) -
Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
: Severi, Fabiana Cristina
Հրապարակվել է: (2014)