A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Material reciclável, brasil. Plástico, consumo, regulamentação, brasil. Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil. Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Онлайн хандалт: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
Reutilizar, substituir, degradar
-н: Vasconcellos, Yuri
Хэвлэсэн: (2019)
-н: Vasconcellos, Yuri
Хэвлэсэн: (2019)
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
-н: Silva Filho, João Bosco Soares da
Хэвлэсэн: (2017)
-н: Silva Filho, João Bosco Soares da
Хэвлэсэн: (2017)
Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
-н: Ayala, Patryck de Araújo
Хэвлэсэн: (2018)
-н: Ayala, Patryck de Araújo
Хэвлэсэн: (2018)
Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
-н: Flores, Guilherme Nazareno
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Flores, Guilherme Nazareno
Хэвлэсэн: (2013)
Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
-н: Severi, Fabiana Cristina
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Severi, Fabiana Cristina
Хэвлэсэн: (2014)
Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais
-н: Pires, Gabriel Lino de Paula
Хэвлэсэн: (2015)
-н: Pires, Gabriel Lino de Paula
Хэвлэсэн: (2015)
Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? : o caso dos catadores de materiais recicláveis
-н: Baptista, Vinicius Ferreira
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Baptista, Vinicius Ferreira
Хэвлэсэн: (2013)
Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
-н: Aligleri, Lilian
Хэвлэсэн: (2022)
-н: Aligleri, Lilian
Хэвлэсэн: (2022)
A coleta seletiva e as contradições para a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis : construção de indicadores sociais
-н: Cherfem, Carolina Orquiza
Хэвлэсэн: (2015)
-н: Cherfem, Carolina Orquiza
Хэвлэсэн: (2015)
A coleta seletiva e a situação dos catadores de materiais recicláveis
-н: Campos, Heliana Kátia
Хэвлэсэн: (2015)
-н: Campos, Heliana Kátia
Хэвлэсэн: (2015)
A evolução da Assembleia Ambiental das Nações Unidas na abordagem da poluição causada pelo plástico
-н: Souza, Clóvis Dias de
Хэвлэсэн: (2020)
-н: Souza, Clóvis Dias de
Хэвлэсэн: (2020)
A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
-н: Resende, Augusto César Leite de
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Resende, Augusto César Leite de
Хэвлэсэн: (2013)
Delineamentos do "direito de tentar" a regulação brasileira do uso compassivo, entre a urgência de assistência aos portadores de doenças raras e a bioética
-н: Messetti, Paulo André Stein
Хэвлэсэн: (2019)
-н: Messetti, Paulo André Stein
Хэвлэсэн: (2019)
Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
-н: Altmann, Alexandre
Хэвлэсэн: (2012)
-н: Altmann, Alexandre
Хэвлэсэн: (2012)
O trabalho de catadores de materiais recicláveis nos aspectos histórico-social-políticos
-н: Rocha, Daiane Cristina
Хэвлэсэн: (2021)
-н: Rocha, Daiane Cristina
Хэвлэсэн: (2021)
Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
-н: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Хэвлэсэн: (2003)
-н: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Хэвлэсэн: (2003)
Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
-н: Piaia, Thami Covatti
Хэвлэсэн: (2018)
-н: Piaia, Thami Covatti
Хэвлэсэн: (2018)
O fomento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis como instrumento de promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
-н: Resende, Augusto César Leite de
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Resende, Augusto César Leite de
Хэвлэсэн: (2013)
A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10) : os aterros sanitários de rejeitos e os municípios
-н: Copola, Gina
Хэвлэсэн: (2011)
-н: Copola, Gina
Хэвлэсэн: (2011)
A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
-н: Ramos, Alessander Marcondes França
Хэвлэсэн: (2009)
-н: Ramos, Alessander Marcondes França
Хэвлэсэн: (2009)
Planeta plástico
-н: Vasconcelos, Yuri
Хэвлэсэн: (2019)
-н: Vasconcelos, Yuri
Хэвлэсэн: (2019)
Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
-н: Assunção, Simone Gonçalves Sales
Хэвлэсэн: (2005)
-н: Assunção, Simone Gonçalves Sales
Хэвлэсэн: (2005)
Dos conflitos urbanos e ambientais nos espaços públicos : a situação dos trabalhadores informais : os catadores e catadoras de materiais recicláveis no pós-pandemia
-н: Ojima, Isabela Bueno
Хэвлэсэн: (2023)
-н: Ojima, Isabela Bueno
Хэвлэсэн: (2023)
Saúde coletiva, resíduos sólidos urbanos e os catadores de lixo
-н: Siqueira, Mônica Maria
Хэвлэсэн: (2009)
-н: Siqueira, Mônica Maria
Хэвлэсэн: (2009)
Biodiversidade e instrumentos jurídicos relevantes
-н: Varella, Marcelo Dias
Хэвлэсэн: (1997)
-н: Varella, Marcelo Dias
Хэвлэсэн: (1997)
Catadores de materiais recicláveis : um encontro nacional
-н: Góes, Fernanda Lira
Хэвлэсэн: (2016)
-н: Góes, Fernanda Lira
Хэвлэсэн: (2016)
O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
-н: Costa, Camila Maia Pyramo
Хэвлэсэн: (2010)
-н: Costa, Camila Maia Pyramo
Хэвлэсэн: (2010)
Desafios na imiplementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) : uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses
-н: Silva, Paula Garcez Corrêa da
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Silva, Paula Garcez Corrêa da
Хэвлэсэн: (2014)
O gerenciamento de resíduos urbanos e os catadores : pode uma atividade ocupacional social e culturalmente excludente gerar inclusão social?
-н: Coser, Alexandre
Хэвлэсэн: (2019)
-н: Coser, Alexandre
Хэвлэсэн: (2019)
Resíduos sólidos urbanos : impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social
-н: Gouveia, Nelson
Хэвлэсэн: (2012)
-н: Gouveia, Nelson
Хэвлэсэн: (2012)
A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
-н: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Хэвлэсэн: (2023)
-н: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Хэвлэсэн: (2023)
Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
-н: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
Хэвлэсэн: (2010)
-н: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
Хэвлэсэн: (2010)
Agricultura orgânica e transgênica e o comércio internacional
-н: Bilro, Shirley
Хэвлэсэн: (2012)
-н: Bilro, Shirley
Хэвлэсэн: (2012)
Política nacional de resíduos sólidos : visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10
-н: Mukai, Toshio
Хэвлэсэн: (2010)
-н: Mukai, Toshio
Хэвлэсэн: (2010)
SLU reorganiza rede de atendimento
-н: Campos, Kátia
Хэвлэсэн: (2018)
-н: Campos, Kátia
Хэвлэсэн: (2018)
Engenharia genética : uma abordagem jurídico-penal
-н: Kässmayer, Karin
Хэвлэсэн: (2005)
-н: Kässmayer, Karin
Хэвлэсэн: (2005)
Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95 : soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
-н: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
Хэвлэсэн: (1997)
-н: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
Хэвлэсэн: (1997)
Direito ambiental para o século XXI : novos contornos jurisprudenciais e na regulamentação dos resíduos sólidos
-н: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
Хэвлэсэн: (2015)
-н: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
Хэвлэсэн: (2015)
Oportunidades despedaçadas
-н: Saad, Théo
Хэвлэсэн: (2018)
-н: Saad, Théo
Хэвлэсэн: (2018)
A logística do agronegócio, regulação e os contratos pertinentes
-н: Dib, Adriano Abrão
Хэвлэсэн: (2015)
-н: Dib, Adriano Abrão
Хэвлэсэн: (2015)