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A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Resende, Fernanda Dal Sasso de
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243
Ano:2023
Assuntos:Impacto ambiental, jurisprudência, brasil.
Material reciclável, brasil.
Plástico, consumo, regulamentação, brasil.
Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil.
Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil.
Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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