A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Material reciclável, brasil. Plástico, consumo, regulamentação, brasil. Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil. Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Online-ссылка: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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