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A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Resende, Fernanda Dal Sasso de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243
Ano:	2023
Assuntos:	Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Material reciclável, brasil. Plástico, consumo, regulamentação, brasil. Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil. Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Reutilizar, substituir, degradar
Yazar:: Vasconcellos, Yuri
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
Yazar:: Silva Filho, João Bosco Soares da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
Yazar:: Flores, Guilherme Nazareno
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
Yazar:: Severi, Fabiana Cristina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais
Yazar:: Pires, Gabriel Lino de Paula
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? : o caso dos catadores de materiais recicláveis
Yazar:: Baptista, Vinicius Ferreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
Yazar:: Aligleri, Lilian
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A coleta seletiva e as contradições para a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis : construção de indicadores sociais
Yazar:: Cherfem, Carolina Orquiza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A coleta seletiva e a situação dos catadores de materiais recicláveis
Yazar:: Campos, Heliana Kátia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A evolução da Assembleia Ambiental das Nações Unidas na abordagem da poluição causada pelo plástico
Yazar:: Souza, Clóvis Dias de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
Yazar:: Resende, Augusto César Leite de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Delineamentos do "direito de tentar" a regulação brasileira do uso compassivo, entre a urgência de assistência aos portadores de doenças raras e a bioética
Yazar:: Messetti, Paulo André Stein
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
Yazar:: Altmann, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

O trabalho de catadores de materiais recicláveis nos aspectos histórico-social-políticos
Yazar:: Rocha, Daiane Cristina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
Yazar:: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
Yazar:: Piaia, Thami Covatti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

O fomento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis como instrumento de promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
Yazar:: Resende, Augusto César Leite de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10) : os aterros sanitários de rejeitos e os municípios
Yazar:: Copola, Gina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
Yazar:: Ramos, Alessander Marcondes França
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Planeta plástico
Yazar:: Vasconcelos, Yuri
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
Yazar:: Assunção, Simone Gonçalves Sales
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Dos conflitos urbanos e ambientais nos espaços públicos : a situação dos trabalhadores informais : os catadores e catadoras de materiais recicláveis no pós-pandemia
Yazar:: Ojima, Isabela Bueno
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Saúde coletiva, resíduos sólidos urbanos e os catadores de lixo
Yazar:: Siqueira, Mônica Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Biodiversidade e instrumentos jurídicos relevantes
Yazar:: Varella, Marcelo Dias
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Catadores de materiais recicláveis : um encontro nacional
Yazar:: Góes, Fernanda Lira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
Yazar:: Costa, Camila Maia Pyramo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Desafios na imiplementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) : uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses
Yazar:: Silva, Paula Garcez Corrêa da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

O gerenciamento de resíduos urbanos e os catadores : pode uma atividade ocupacional social e culturalmente excludente gerar inclusão social?
Yazar:: Coser, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Resíduos sólidos urbanos : impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social
Yazar:: Gouveia, Nelson
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
Yazar:: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
Yazar:: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Agricultura orgânica e transgênica e o comércio internacional
Yazar:: Bilro, Shirley
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Política nacional de resíduos sólidos : visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

SLU reorganiza rede de atendimento
Yazar:: Campos, Kátia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Engenharia genética : uma abordagem jurídico-penal
Yazar:: Kässmayer, Karin
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95 : soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
Yazar:: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Direito ambiental para o século XXI : novos contornos jurisprudenciais e na regulamentação dos resíduos sólidos
Yazar:: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Oportunidades despedaçadas
Yazar:: Saad, Théo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A logística do agronegócio, regulação e os contratos pertinentes
Yazar:: Dib, Adriano Abrão
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

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