A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 217-243 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Material reciclável, brasil. Plástico, consumo, regulamentação, brasil. Substância biodegradável, consumo, decisão judicial, brasil. Tratamento de resíduo, regulamentação, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| 在線閱讀: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182631 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
相似書籍
Reutilizar, substituir, degradar
由: Vasconcellos, Yuri
出版: (2019)
由: Vasconcellos, Yuri
出版: (2019)
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
由: Silva Filho, João Bosco Soares da
出版: (2017)
由: Silva Filho, João Bosco Soares da
出版: (2017)
Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
由: Ayala, Patryck de Araújo
出版: (2018)
由: Ayala, Patryck de Araújo
出版: (2018)
Consequências da incineração como paradoxo à justiça ambiental e à sustentabilidade na política nacional de resíduos sólidos
由: Flores, Guilherme Nazareno
出版: (2013)
由: Flores, Guilherme Nazareno
出版: (2013)
Os catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na política nacional de resíduos sólidos
由: Severi, Fabiana Cristina
出版: (2014)
由: Severi, Fabiana Cristina
出版: (2014)
Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais
由: Pires, Gabriel Lino de Paula
出版: (2015)
由: Pires, Gabriel Lino de Paula
出版: (2015)
Liberdade pelo trabalho ou trabalho pela liberdade? : o caso dos catadores de materiais recicláveis
由: Baptista, Vinicius Ferreira
出版: (2013)
由: Baptista, Vinicius Ferreira
出版: (2013)
Logística reversa de embalagens de pós-consumo : análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de compromisso do recircula para cumprir a Política nacional de resíduos sólidos
由: Aligleri, Lilian
出版: (2022)
由: Aligleri, Lilian
出版: (2022)
A coleta seletiva e as contradições para a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis : construção de indicadores sociais
由: Cherfem, Carolina Orquiza
出版: (2015)
由: Cherfem, Carolina Orquiza
出版: (2015)
A coleta seletiva e a situação dos catadores de materiais recicláveis
由: Campos, Heliana Kátia
出版: (2015)
由: Campos, Heliana Kátia
出版: (2015)
A evolução da Assembleia Ambiental das Nações Unidas na abordagem da poluição causada pelo plástico
由: Souza, Clóvis Dias de
出版: (2020)
由: Souza, Clóvis Dias de
出版: (2020)
A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
由: Resende, Augusto César Leite de
出版: (2013)
由: Resende, Augusto César Leite de
出版: (2013)
Delineamentos do "direito de tentar" a regulação brasileira do uso compassivo, entre a urgência de assistência aos portadores de doenças raras e a bioética
由: Messetti, Paulo André Stein
出版: (2019)
由: Messetti, Paulo André Stein
出版: (2019)
Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
由: Altmann, Alexandre
出版: (2012)
由: Altmann, Alexandre
出版: (2012)
O trabalho de catadores de materiais recicláveis nos aspectos histórico-social-políticos
由: Rocha, Daiane Cristina
出版: (2021)
由: Rocha, Daiane Cristina
出版: (2021)
Regulamentação jurídica do acesso à biodiversidade
由: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
出版: (2003)
由: Rocha, Fernando Antonio N. Galvão da
出版: (2003)
Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
由: Piaia, Thami Covatti
出版: (2018)
由: Piaia, Thami Covatti
出版: (2018)
O fomento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis como instrumento de promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável
由: Resende, Augusto César Leite de
出版: (2013)
由: Resende, Augusto César Leite de
出版: (2013)
A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10) : os aterros sanitários de rejeitos e os municípios
由: Copola, Gina
出版: (2011)
由: Copola, Gina
出版: (2011)
A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
由: Ramos, Alessander Marcondes França
出版: (2009)
由: Ramos, Alessander Marcondes França
出版: (2009)
Planeta plástico
由: Vasconcelos, Yuri
出版: (2019)
由: Vasconcelos, Yuri
出版: (2019)
Projeto modelo para implantação de um aterro sanitário
由: Assunção, Simone Gonçalves Sales
出版: (2005)
由: Assunção, Simone Gonçalves Sales
出版: (2005)
Dos conflitos urbanos e ambientais nos espaços públicos : a situação dos trabalhadores informais : os catadores e catadoras de materiais recicláveis no pós-pandemia
由: Ojima, Isabela Bueno
出版: (2023)
由: Ojima, Isabela Bueno
出版: (2023)
Saúde coletiva, resíduos sólidos urbanos e os catadores de lixo
由: Siqueira, Mônica Maria
出版: (2009)
由: Siqueira, Mônica Maria
出版: (2009)
Biodiversidade e instrumentos jurídicos relevantes
由: Varella, Marcelo Dias
出版: (1997)
由: Varella, Marcelo Dias
出版: (1997)
Catadores de materiais recicláveis : um encontro nacional
由: Góes, Fernanda Lira
出版: (2016)
由: Góes, Fernanda Lira
出版: (2016)
O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
由: Costa, Camila Maia Pyramo
出版: (2010)
由: Costa, Camila Maia Pyramo
出版: (2010)
Desafios na imiplementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) : uma análise jurídico-sociológica da eficácia das ações coletivas na solução de impasses
由: Silva, Paula Garcez Corrêa da
出版: (2014)
由: Silva, Paula Garcez Corrêa da
出版: (2014)
O gerenciamento de resíduos urbanos e os catadores : pode uma atividade ocupacional social e culturalmente excludente gerar inclusão social?
由: Coser, Alexandre
出版: (2019)
由: Coser, Alexandre
出版: (2019)
Resíduos sólidos urbanos : impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social
由: Gouveia, Nelson
出版: (2012)
由: Gouveia, Nelson
出版: (2012)
A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida : uma análise sobre o uso de agrovenenos
由: Câmara, Andreza Aparecida Franco
出版: (2023)
由: Câmara, Andreza Aparecida Franco
出版: (2023)
Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
由: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
出版: (2010)
由: Garcia, Antônio Fernando Monteiro
出版: (2010)
Agricultura orgânica e transgênica e o comércio internacional
由: Bilro, Shirley
出版: (2012)
由: Bilro, Shirley
出版: (2012)
Política nacional de resíduos sólidos : visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10
由: Mukai, Toshio
出版: (2010)
由: Mukai, Toshio
出版: (2010)
SLU reorganiza rede de atendimento
由: Campos, Kátia
出版: (2018)
由: Campos, Kátia
出版: (2018)
Engenharia genética : uma abordagem jurídico-penal
由: Kässmayer, Karin
出版: (2005)
由: Kässmayer, Karin
出版: (2005)
Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95 : soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
由: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
出版: (1997)
由: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
出版: (1997)
Direito ambiental para o século XXI : novos contornos jurisprudenciais e na regulamentação dos resíduos sólidos
由: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
出版: (2015)
由: Cunha, Antonio Renato Cardoso da
出版: (2015)
Oportunidades despedaçadas
由: Saad, Théo
出版: (2018)
由: Saad, Théo
出版: (2018)
A logística do agronegócio, regulação e os contratos pertinentes
由: Dib, Adriano Abrão
出版: (2015)
由: Dib, Adriano Abrão
出版: (2015)