A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito privado Vol. 10, n. 38 (abr./jun. 2009), p. 9-46 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, regulamentação, brasil. Direito ambiental, regulamentação, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82942 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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