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O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Bordalo, Rodrigo
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo e infraestrutura Vol. 3, n. 11 (out./dez. 2019), p. 313-329
Ano:	2019
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação florestal, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Direito ambiental, brasil. Direito florestal, legislação, brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Proteção ambiental, brasil.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144314
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Audiência pública na ADI 4.901/2013-DF : (apensos : ADI 4.902, 4.903 e 4.937/2013-DF)
Autor: Milaré, Édis
Vydáno: (2016)

O Desenvolvimento Sustentável no Código Florestal: uma análise das ADIs 4901, 4902, 4.903 e do acórdão do Supremo Tribunal Federal
Autor: Bernardes, Leonora de Abreu
Vydáno: (2022)

Código florestal brasileiro : Lei n°12.651/2012.
Autor: Brasil
Vydáno: (2023)

Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal
Autor: Cristo, Brenda Luisa Machado
Vydáno: (2020)

As implicações jurídico-institucionais da Cota de Reserva Ambiental na Lei nº 12.651/2012
Autor: Demiciano, Larissa Rodrigues
Vydáno: (2018)

Desafios na interpretação do novo Código florestal brasileiro : o presente, o passado e o futuro da proteção da vegetação nativa no Brasil, a partir da Lei 12.651/12
Autor: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Vydáno: (2016)

Questões práticas da aplicação da nova Lei florestal aos setores elétrico, sucroalcooleiro e financeiro
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Vydáno: (2016)

Manejo florestal : uma perspectiva jurídica
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Questão de ordem acolhida para desafetar o Tema 1.062 dos recursos repetitivos, acarretando a retomada da tramitação dos processos paralisados e o cancelamento do tema, que não terá tese jurídica única, e cada caso será analisado de maneira independente
Autor: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Vydáno: (2022)

A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
Autor: Papp, Leonardo
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Nuanças de agrariedade nas concessões de florestas públicas
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Vydáno: (2008)

Gestão das florestas públicas
Autor: Dias, Edna Cardozo
Vydáno: (2006)

O Código florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal : a consolidação do retrocesso socioambiental
Autor: Moreira, Danielle de Andrade
Vydáno: (2021)

O direito, as leis e a gestão das florestas
Autor: Struchel, Andréa
Vydáno: (2007)

A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
Autor: Wambier, Luiz Rodrigues
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Aspectos jurídicos das matas ciliares : preservação e recuperação
Autor: Rodrigues, José Eduardo Ramos
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Os contratos de concessões florestais
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2006)

A proteção das florestas brasileiras : ascensão e queda do Código florestal : da medida provisória 1.511/96 ao projeto de conversão do deputado Moacir Micheletto
Autor: Benjamin, Antônio Herman V
Vydáno: (2000)

Análise da aplicação do princípio da vedação de retrocesso ambiental pelo Supremo Tribunal Federal em julgados de (in)constitucionalidade das áreas rurais consolidadas
Autor: Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
Vydáno: (2021)

Análise crítica ao princípio da proibição de retrocesso ambiental no controle de constitucionalidade
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Lei florestal : uma análise após 10 anos
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A concessão de florestas e o desenvolvimento sustentável
Autor: Freitas, Rafael Véras de
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Das licitações sustentáveis e dos contratos administrativos e suas características : o princípio no não retrocesso ambiental
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Vydáno: (2016)

Hermenêutica do ambiente
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Código florestal e legislação correlata.
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Vydáno: (2004)

A seleção da melhor proposta nas licitações para concessões florestais
Autor: Araújo, Thiago Cássio D'ávila
Vydáno: (2008)

Contribuição da legislação florestal francesa para a legislação florestal brasileira
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Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira
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Os instrumentos de proteção ambiental e agronegócio : o exemplo da reserva legal
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O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018
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Um novo olhar para o cerrado : ensaio intersdisciplinar para o (re)conhecimento da dignidade florística e jurídica do bioma
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A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal
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Coalizões de advocacia e estratégias de negociação na revisão do Código florestal
Autor: Medeiros, Estela Alves de
Vydáno: (2019)

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