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O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bordalo, Rodrigo
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo e infraestrutura Vol. 3, n. 11 (out./dez. 2019), p. 313-329
Ano:	2019
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação florestal, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Direito ambiental, brasil. Direito florestal, legislação, brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144314
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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