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Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Justitia Vol. 63, n. 193 (jan./mar. 2001), p. 128-143
Ano:2001
Assuntos:Constitucionalidade das leis, brasil.
Degradação ambiental, são paulo (estado).
Poluição, controle, legislação, brasil.
Probidade administrativa, brasil.
Resolução, são paulo (estado).
Saneamento ambiental, legislação, são paulo (estado).
Secretaria de governo, são paulo (estado).
Proteção ambiental, brasil.
الوصول للمادة أونلاين:http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23652/resolucao_secretaria_estadual_meio.pdf?sequence=4
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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