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Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Justitia Vol. 63, n. 193 (jan./mar. 2001), p. 128-143
Ano:	2001
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, brasil. Degradação ambiental, são paulo (estado). Poluição, controle, legislação, brasil. Probidade administrativa, brasil. Resolução, são paulo (estado). Saneamento ambiental, legislação, são paulo (estado). Secretaria de governo, são paulo (estado). Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23652/resolucao_secretaria_estadual_meio.pdf?sequence=4
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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