Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
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| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 84 (out./dez. 2016), p. 305-318 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Ato jurídico, revisão, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Reserva legal, aspectos ambientais, brasil. Conflito de leis no tempo, brasil. |
| Online pristup: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107043 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Figueiredo, Guilherme José Purvin de |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2016 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 84 (out./dez. 2016), p. 305-318 |
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Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Área de preservação permanente (APP), Brasil.
Ato jurídico, revisão, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Reserva legal, aspectos ambientais, Brasil.
Conflito de leis no tempo, Brasil.
Artigo de Revista
2016
Português
http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107043
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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