Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
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| প্রধান লেখক: | |
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| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 84 (out./dez. 2016), p. 305-318 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Ato jurídico, revisão, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Reserva legal, aspectos ambientais, brasil. Conflito de leis no tempo, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107043 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |