Cover Image

Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal

Saved in:

Bibliographic Details
Main Author:	Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 84 (out./dez. 2016), p. 305-318
Ano:	2016
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Ato jurídico, revisão, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Reserva legal, aspectos ambientais, brasil. Conflito de leis no tempo, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107043
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Similar Items

Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro
by: Liboni, Lívia Bartocci [UNESP]
Published: (2013)

Reexame judicial de políticas públicas : caso da construção da Usina Belo Monte
by: Sena, Beatriz Veríssimo
Published: (2012)

Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
by: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Published: (2012)

A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014
by: Rocha, Luis Fernando
Published: (2016)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
by: Erthal, Alessandra Antunes
Published: (2019)

Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
by: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Published: (2022)

O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do direito ambiental brasileiro
by: Humbert, Georges Louis Hage
Published: (2022)

Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
by: Boueri, Millena Ariana
Published: (2021)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
by: Mukai, Toshio
Published: (2008)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
by: Baltazar, Shalom Moreira
Published: (2016)

O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
by: Dobler, Gustavo
Published: (2018)

Ecologia : aposentadoria de servidor estadual
by: Gilberto, João
Published: (1988)

O início, os fins e o meio : o Código florestal
by: Velten, Paulo
Published: (2019)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
by: Farias, Talden
Published: (2017)

Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
by: Rocha, Rúsvel Beltrame
Published: (2009)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
by: Silveira, Paula Galbiatti
Published: (2022)

Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
by: Cirne, Mariana Barbosa
Published: (2019)

Teoria da imprevisão nos contratos do agronegócio : uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
by: Barros, Guilherme Freire de Melo
Published: (2024)

Amplitude do Conceito Jurídico de Futuras Gerações e do Respectivo Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
by: Ramos Júnior, Dempsey Pereira
Published: (2019)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2023)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
by: Régis, Adelmar Azevedo
Published: (2014)

ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
by: Silva, Andressa Kelle Custódio
Published: (2016)

Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet
by: Gomes, Magno Federici
Published: (2016)

Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
by: Gordilho, Heron José de Santana
Published: (2017)

A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
by: Siqueira Filho, Valdemar
Published: (2015)

Breves apontamentos sobre a "dignidade animal"
by: Lacerda, Bruno Amaro
Published: (2013)

O desenvolvimento sustentável e o Supremo Tribunal Federal : uma análise da evolução e da aplicabilidade do equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade
by: Marcussi, Juliana Coelho
Published: (2024)

Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
by: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Published: (2018)

A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
by: Wambier, Luiz Rodrigues
Published: (2017)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
by: Stamm, Monica
Published: (2021)

Contribuição do BIM para o desenvolvimento da economia circular no ambiente construído : uma revisão sistemática da literatura
by: Cruz, Victor Filipi
Published: (2021)

Direitos humanos, meio ambiente e conflitos : enfrentando os crimes ambientais
by: Freeland, Steven
Published: (2005)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
by: Mukai, Toshio
Published: (2015)

Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
by: Fazolli, Silvio Alexandre
Published: (2006)

Royalties de petróleo e proteção ao meio ambiente
by: Madureira, Claudio
Published: (2016)

Emenda Constitucional nº 96/2017 : da crueldade contra animais à livre manifestação cultural
by: Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Published: (2024)

A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
by: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Published: (2016)

Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
by: Perri, Mariana de Carvalho
Published: (2022)

Reserva legal
by: Graziano, Xico
Published: (2009)

Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental
by: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Published: (2020)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso