Buchumschlag

Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal

Gespeichert in:

Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 84 (out./dez. 2016), p. 305-318
Ano:	2016
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Ato jurídico, revisão, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Reserva legal, aspectos ambientais, brasil. Conflito de leis no tempo, brasil.
Online-Zugang:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107043
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Ähnliche Einträge

Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro
von: Liboni, Lívia Bartocci [UNESP]
Veröffentlicht: (2013)

Reexame judicial de políticas públicas : caso da construção da Usina Belo Monte
von: Sena, Beatriz Veríssimo
Veröffentlicht: (2012)

Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
von: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Veröffentlicht: (2012)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
von: Erthal, Alessandra Antunes
Veröffentlicht: (2019)

O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do direito ambiental brasileiro
von: Humbert, Georges Louis Hage
Veröffentlicht: (2022)

Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
von: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Veröffentlicht: (2022)

Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
von: Boueri, Millena Ariana
Veröffentlicht: (2021)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
von: Baltazar, Shalom Moreira
Veröffentlicht: (2016)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
von: Mukai, Toshio
Veröffentlicht: (2008)

A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014
von: Rocha, Luis Fernando
Veröffentlicht: (2016)

O início, os fins e o meio : o Código florestal
von: Velten, Paulo
Veröffentlicht: (2019)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
von: Farias, Talden
Veröffentlicht: (2017)

Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
von: Rocha, Rúsvel Beltrame
Veröffentlicht: (2009)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
von: Silveira, Paula Galbiatti
Veröffentlicht: (2022)

O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
von: Dobler, Gustavo
Veröffentlicht: (2018)

Teoria da imprevisão nos contratos do agronegócio : uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
von: Barros, Guilherme Freire de Melo
Veröffentlicht: (2024)

Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
von: Cirne, Mariana Barbosa
Veröffentlicht: (2019)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
von: Silva, Alexandre Fernandes
Veröffentlicht: (2023)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
von: Régis, Adelmar Azevedo
Veröffentlicht: (2014)

ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
von: Silva, Andressa Kelle Custódio
Veröffentlicht: (2016)

Ecologia : aposentadoria de servidor estadual
von: Gilberto, João
Veröffentlicht: (1988)

Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet
von: Gomes, Magno Federici
Veröffentlicht: (2016)

Breves apontamentos sobre a "dignidade animal"
von: Lacerda, Bruno Amaro
Veröffentlicht: (2013)

Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
von: Gordilho, Heron José de Santana
Veröffentlicht: (2017)

A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
von: Siqueira Filho, Valdemar
Veröffentlicht: (2015)

Amplitude do Conceito Jurídico de Futuras Gerações e do Respectivo Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
von: Ramos Júnior, Dempsey Pereira
Veröffentlicht: (2019)

Contribuição do BIM para o desenvolvimento da economia circular no ambiente construído : uma revisão sistemática da literatura
von: Cruz, Victor Filipi
Veröffentlicht: (2021)

Reserva legal
von: Graziano, Xico
Veröffentlicht: (2009)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
von: Stamm, Monica
Veröffentlicht: (2021)

O desenvolvimento sustentável e o Supremo Tribunal Federal : uma análise da evolução e da aplicabilidade do equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade
von: Marcussi, Juliana Coelho
Veröffentlicht: (2024)

A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
von: Wambier, Luiz Rodrigues
Veröffentlicht: (2017)

Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
von: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Veröffentlicht: (2018)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
von: Mukai, Toshio
Veröffentlicht: (2015)

Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
von: Fazolli, Silvio Alexandre
Veröffentlicht: (2006)

Royalties de petróleo e proteção ao meio ambiente
von: Madureira, Claudio
Veröffentlicht: (2016)

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
von: Garcia, Maria
Veröffentlicht: (2023)

Emenda Constitucional nº 96/2017 : da crueldade contra animais à livre manifestação cultural
von: Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Veröffentlicht: (2024)

Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
von: Farias, Talden
Veröffentlicht: (2006)

A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
von: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Veröffentlicht: (2016)

Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental
von: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Veröffentlicht: (2020)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso