Kansikuva

Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 84 (out./dez. 2016), p. 305-318
Ano:	2016
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Ato jurídico, revisão, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Reserva legal, aspectos ambientais, brasil. Conflito de leis no tempo, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107043
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Samankaltaisia teoksia

Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro
Tekijä: Liboni, Lívia Bartocci [UNESP]
Julkaistu: (2013)

Reexame judicial de políticas públicas : caso da construção da Usina Belo Monte
Tekijä: Sena, Beatriz Veríssimo
Julkaistu: (2012)

Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2012)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
Tekijä: Erthal, Alessandra Antunes
Julkaistu: (2019)

O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do direito ambiental brasileiro
Tekijä: Humbert, Georges Louis Hage
Julkaistu: (2022)

Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
Tekijä: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Julkaistu: (2022)

Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
Tekijä: Boueri, Millena Ariana
Julkaistu: (2021)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Tekijä: Baltazar, Shalom Moreira
Julkaistu: (2016)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2008)

A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014
Tekijä: Rocha, Luis Fernando
Julkaistu: (2016)

O início, os fins e o meio : o Código florestal
Tekijä: Velten, Paulo
Julkaistu: (2019)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)

Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
Tekijä: Rocha, Rúsvel Beltrame
Julkaistu: (2009)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
Tekijä: Silveira, Paula Galbiatti
Julkaistu: (2022)

O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
Tekijä: Dobler, Gustavo
Julkaistu: (2018)

Teoria da imprevisão nos contratos do agronegócio : uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tekijä: Barros, Guilherme Freire de Melo
Julkaistu: (2024)

Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2019)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2023)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
Tekijä: Régis, Adelmar Azevedo
Julkaistu: (2014)

ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
Tekijä: Silva, Andressa Kelle Custódio
Julkaistu: (2016)

Ecologia : aposentadoria de servidor estadual
Tekijä: Gilberto, João
Julkaistu: (1988)

Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2016)

Breves apontamentos sobre a "dignidade animal"
Tekijä: Lacerda, Bruno Amaro
Julkaistu: (2013)

Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2017)

A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
Tekijä: Siqueira Filho, Valdemar
Julkaistu: (2015)

Amplitude do Conceito Jurídico de Futuras Gerações e do Respectivo Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Tekijä: Ramos Júnior, Dempsey Pereira
Julkaistu: (2019)

Contribuição do BIM para o desenvolvimento da economia circular no ambiente construído : uma revisão sistemática da literatura
Tekijä: Cruz, Victor Filipi
Julkaistu: (2021)

Reserva legal
Tekijä: Graziano, Xico
Julkaistu: (2009)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
Tekijä: Stamm, Monica
Julkaistu: (2021)

O desenvolvimento sustentável e o Supremo Tribunal Federal : uma análise da evolução e da aplicabilidade do equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade
Tekijä: Marcussi, Juliana Coelho
Julkaistu: (2024)

A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2017)

Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
Tekijä: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Julkaistu: (2018)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2015)

Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
Tekijä: Fazolli, Silvio Alexandre
Julkaistu: (2006)

Royalties de petróleo e proteção ao meio ambiente
Tekijä: Madureira, Claudio
Julkaistu: (2016)

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
Tekijä: Garcia, Maria
Julkaistu: (2023)

Emenda Constitucional nº 96/2017 : da crueldade contra animais à livre manifestação cultural
Tekijä: Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Julkaistu: (2024)

Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)

A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2016)

Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental
Tekijä: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Julkaistu: (2020)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso