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Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 84 (out./dez. 2016), p. 305-318
Ano:	2016
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Ato jurídico, revisão, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Reserva legal, aspectos ambientais, brasil. Conflito de leis no tempo, brasil.
Dostęp online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107043
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobne zapisy

Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro
od: Liboni, Lívia Bartocci [UNESP]
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Reexame judicial de políticas públicas : caso da construção da Usina Belo Monte
od: Sena, Beatriz Veríssimo
Wydane: (2012)

Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
od: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
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A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
od: Erthal, Alessandra Antunes
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O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do direito ambiental brasileiro
od: Humbert, Georges Louis Hage
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Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
od: Boueri, Millena Ariana
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
od: Mukai, Toshio
Wydane: (2008)

A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014
od: Rocha, Luis Fernando
Wydane: (2016)

O início, os fins e o meio : o Código florestal
od: Velten, Paulo
Wydane: (2019)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
od: Farias, Talden
Wydane: (2017)

Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
od: Rocha, Rúsvel Beltrame
Wydane: (2009)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
od: Silveira, Paula Galbiatti
Wydane: (2022)

O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
od: Dobler, Gustavo
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Teoria da imprevisão nos contratos do agronegócio : uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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od: Cirne, Mariana Barbosa
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É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
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Ecologia : aposentadoria de servidor estadual
od: Gilberto, João
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Breves apontamentos sobre a "dignidade animal"
od: Lacerda, Bruno Amaro
Wydane: (2013)

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od: Gordilho, Heron José de Santana
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od: Siqueira Filho, Valdemar
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Reserva legal
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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
od: Mukai, Toshio
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