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Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 84 (out./dez. 2016), p. 305-318
Ano:	2016
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Ato jurídico, revisão, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Reserva legal, aspectos ambientais, brasil. Conflito de leis no tempo, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107043
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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