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Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 84 (out./dez. 2016), p. 305-318
Ano:	2016
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Ato jurídico, revisão, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Reserva legal, aspectos ambientais, brasil. Conflito de leis no tempo, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107043
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

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Yazar:: Rocha, Luis Fernando
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O início, os fins e o meio : o Código florestal
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O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
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Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
Yazar:: Rocha, Rúsvel Beltrame
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Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
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O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
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Breves apontamentos sobre a "dignidade animal"
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