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Regularização fundiária : análise da (in)aplicabilidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/2017 no município de Blumenau/SC

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي:	Pandini, Ana Maria Cipriani
التنسيق:	Artigo de Revista
اللغة:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 108 (jun./jul. 2023), p. 5-24
Ano:	2023
Assuntos:	Dano ambiental, blumenau (sc). Desastre ambiental, blumenau (sc). Interesse coletivo, blumenau (sc). Regularização fundiária, blumenau (sc).
الوصول للمادة أونلاين:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56805
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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