Regularização fundiária : análise da (in)aplicabilidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/2017 no município de Blumenau/SC
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| Autore principale: | |
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| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 108 (jun./jul. 2023), p. 5-24 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Dano ambiental, blumenau (sc). Desastre ambiental, blumenau (sc). Interesse coletivo, blumenau (sc). Regularização fundiária, blumenau (sc). |
| Accesso online: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56805 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |