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Os direitos constitucionais dos grupos indígenas : a defesa da comunidade de índios caiçaras no Município de Paraty (RJ)

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Aieta, Vânia Siciliano
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 103, n. 948 (out. 2014), p. 31-45
Ano:	2014
Assuntos:	Comunidade indígena, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Política habitacional, brasil. Proteção ambiental, brasil. Sociedade de pessoas, brasil. Direitos humanos, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83270
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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Mineração em terras indígenas : o regramento jurídico sobre o licenciamento de atividades minerárias que causam impactos em terras indígenas
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