Distribuição de competências administrativas e normativas para a prestação do serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 2, n. 5 (fev. 2014), p. 182-196 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Água potável, brasil. Autonomia local, brasil. Esgotamento sanitário, rio de janeiro (estado). Saneamento básico, brasil. Saúde pública, brasil. Serviços públicos, brasil. Vigilância sanitária, brasil. Competência administrativa, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77039 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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