Distribuição de competências administrativas e normativas para a prestação do serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Carvalho, Juliane Erthal de
Aineistotyyppi: Artigo de Revista
Kieli:Português
Publicado em:Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 2, n. 5 (fev. 2014), p. 182-196
Ano:2014
Assuntos:Água potável, brasil.
Autonomia local, brasil.
Esgotamento sanitário, rio de janeiro (estado).
Saneamento básico, brasil.
Saúde pública, brasil.
Serviços públicos, brasil.
Vigilância sanitária, brasil.
Competência administrativa, brasil.
Linkit:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77039
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.
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publishDate 2014
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