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Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência

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Bibliographic Details
Main Author:	Queiroz, João Eduardo Lopes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 11, n. 58 (nov./dez. 2009), p. 91-103
Ano:	2009
Assuntos:	Propriedade rural, brasil. Proprietário rural, direitos e deveres, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Reserva florestal, averbação, legislação, brasil. Servidão ambiental, legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36176
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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