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Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Queiroz, João Eduardo Lopes
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 11, n. 58 (nov./dez. 2009), p. 91-103
Ano:2009
Assuntos:Propriedade rural, brasil.
Proprietário rural, direitos e deveres, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Reserva florestal, averbação, legislação, brasil.
Servidão ambiental, legislação, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36176
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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