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Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Brito, Felipe Pires Muniz de
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista de direito / Universidade Federal de Viçosa Vol. 6, n. 1 (jan./jun. 2014), p. 105-141
Ano:	2014
Assuntos:	Meio ambiente, legislação, proteção, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil.
Linkit:	https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1538/715
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Samankaltaisia teoksia

Notas sobre a LC 140/2011
Tekijä: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Julkaistu: (2012)

O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Tekijä: Guerra, Sidney
Julkaistu: (2012)

Licenciamento ambiental e a LC 140/2011 : novas acepções da hermenêutica ambiental
Tekijä: Brasil, Felipe da Costa
Julkaistu: (2014)

Licenciamento na Mata Atlântica : LC nº 140/2011 ou Lei nº 11.428/2006
Tekijä: Humbert, Georges
Julkaistu: (2023)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)

Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
Tekijä: Silva, Romeu Faria Thomé da
Julkaistu: (2012)

Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)

O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2014)

Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)

Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.
Tekijä: Fernandes, Gabriel Lima
Julkaistu: (2015)

A interação do direito ambiental e o direito à educação : um olhar local e um agir global
Tekijä: Eliseu, Aldemiro Manuel João
Julkaistu: (2023)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2015)

A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2013)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2020)

Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Sousa Filho, Ademar Borges de
Julkaistu: (2014)

Cooperação entre estados e municípios para o licenciamento ambiental na Amazônia Legal após a Lei complementar nº 140 de 2011
Tekijä: Lopes, Syglea Rejane Magalhães
Julkaistu: (2016)

Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
Tekijä: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
Julkaistu: (2020)

A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
Tekijä: Santana, Paulo Campanha
Julkaistu: (2022)

Atuação supletiva e subsidiária do IBAMA em face dos órgãos ambientais estaduais : reflexões à luz da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2016)

Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
Tekijä: Pinheiro, Cristiano Cota
Julkaistu: (2015)

O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
Tekijä: Hellmeister Júnior, Walter
Julkaistu: (2018)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2011)

Pensar o animal
Tekijä: Mac Dowell, Beatriz
Julkaistu: (2008)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
Tekijä: Régis, Adelmar Azevedo
Julkaistu: (2014)

A competência ambiental à luz da Lei Complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011
Tekijä: Guerra, Sidney
Julkaistu: (2015)

Reflexões sobre a Lei complementar 140/2011 : cooperação dos entes federativos em prol de um ambiente equilibrado
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2016)

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2007)

O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011
Tekijä: Milaré, Lucas Tamer
Julkaistu: (2016)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)

A metáfora ambiental : o agir humano e o meio ambiente
Tekijä: Stringuini, Millos Augusto
Julkaistu: (2010)

Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Tekijä: Farias, Paulo José Leite
Julkaistu: (2014)

A metáfora antropocêntrica : o agir humano atual e o meio ambiente
Tekijä: Stringuini, Millos Augusto
Julkaistu: (2011)

Re|pensar as políticas culturais : criatividade em desenvolvimento.
Tekijä: Unesco
Julkaistu: (2018)

Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
Tekijä: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Julkaistu: (2017)

O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020
Tekijä: Pires, George Niclaides de Moraes
Julkaistu: (2024)

Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil : ponderações ao recurso especial nº 1.140.549/MG
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2015)

Licenciamento ambiental e participação dos órgãos intervenientes em casos que afetem unidades de conservação federais
Tekijä: Brito, Felipe Pires M. de
Julkaistu: (2021)

Tutela judicial do meio ambiente : reconhecimento de legitimação para agir aos entes naturais?
Tekijä: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Julkaistu: (1988)

A insuficiência da moral na busca pelo desenvolvimento sustentável : o agir republicano pautado na virtude
Tekijä: Soares, Marcos Antônio Striquer
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O compliance e suas possibilidades transformadoras para um agir de gestão pública sustentável e desenvolvimentista
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