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Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Cristo, Brenda Luisa Machado
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 59-84
Ano:	2020
Assuntos:	Conservação florestal, brasil. Direito florestal, legislação, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Floresta, proteção, brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reserva legal, brasil. Sustentabilidade, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143281
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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