Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 59-84 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Conservação florestal, brasil. Direito florestal, legislação, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Floresta, proteção, brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reserva legal, brasil. Sustentabilidade, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143281 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Tekijä: Bordalo, Rodrigo
Julkaistu: (2019)
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Tekijä: Soares, Blader Henrique de Lira
Julkaistu: (2023)
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Tekijä: Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
Julkaistu: (2021)
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Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira
Tekijä: Cobra, Elton Abreu
Julkaistu: (2014)
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Tekijä: Rinhel, Ricardo Domingos
Julkaistu: (2005)
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Tekijä: Moreira, Danielle de Andrade
Julkaistu: (2021)
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Tekijä: Volpe, Isabele Dellê
Julkaistu: (2020)
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Código florestal e legislação correlata.
Tekijä: Brasil
Julkaistu: (2004)
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Contribuição da legislação florestal francesa para a legislação florestal brasileira
Tekijä: Gonçalez, Nara Maria Esteves Fonseca
Julkaistu: (2006)
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Análise crítica ao princípio da proibição de retrocesso ambiental no controle de constitucionalidade
Tekijä: Souza Junior, Eurípedes José de
Julkaistu: (2021)
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Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2016)
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Julkaistu: (2009)
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Tekijä: Brasil
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