Comentários à primeira sentença cível concessiva de indenização por danos morais para animais vítimas de maus-tratos

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Main Author: Ataide Junior, Vicente de Paula
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito civil contemporâneo Vol. 11, n. 39 (abr./jun. 2024), p. 405-421
Ano:2024
Assuntos:Animal, proteção, brasil.
Crueldade contra animal, legislação, brasil.
Dano moral, brasil.
Indenização à vítima, brasil.
Direito animal, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/190979
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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language Português
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