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Comentários à primeira sentença cível concessiva de indenização por danos morais para animais vítimas de maus-tratos

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Bibliographic Details
Main Author:	Ataide Junior, Vicente de Paula
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito civil contemporâneo Vol. 11, n. 39 (abr./jun. 2024), p. 405-421
Ano:	2024
Assuntos:	Animal, proteção, brasil. Crueldade contra animal, legislação, brasil. Dano moral, brasil. Indenização à vítima, brasil. Direito animal, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/190979
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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