Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 5, n. 26 (mar./abr. 2006), p. 3174-3182 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Política ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29258 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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