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Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Marçal, Cláudia
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 5, n. 26 (mar./abr. 2006), p. 3174-3182
Ano:	2006
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Política ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29258
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Competência municipal e licenciamento ambiental
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2006)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Autor: Neiva, Leonardo J. F
Vydáno: (2016)

Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
Autor: Humbert, Georges
Vydáno: (2011)

Único nível de licenciamento ambiental
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2016)

Meio ambiente e repartição de competências
Autor: Machado, Paulo Affonso Leme
Vydáno: (2007)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Autor: Dias, Roberto
Vydáno: (2011)

O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Autor: Guerra, Sidney
Vydáno: (2012)

Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
Autor: Vizzotto, Andrea Teichmann
Vydáno: (2011)

Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Autor: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Vydáno: (2011)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Autor: Prestes, Vanêsca Buzelato
Vydáno: (2001)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Autor: Teixeira, Carlos Geraldo
Vydáno: (2010)

Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental
Autor: Torre, Marcos Abreu
Vydáno: (2006)

Federalismo e competências municipais
Autor: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Vydáno: (2018)

Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Autor: Machado, Paulo Affonso Leme
Vydáno: (1996)

A competência dos entes federados em matéria ambiental
Autor: Guerra, Sérgio
Vydáno: (1997)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Autor: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Vydáno: (2024)

O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
Autor: Hellmeister Júnior, Walter
Vydáno: (2018)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Autor: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Vydáno: (2013)

A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Autor: Morais, Gisele Albuquerque
Vydáno: (2019)

Repartição federal de competências ambientais
Autor: Lamy, Marcelo
Vydáno: (2011)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Autor: Andrade, Renato Campos
Vydáno: (2013)

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Autor: Lobo, Arthur Mendes
Vydáno: (2007)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Autor: Algayer, Cecília de Castro
Vydáno: (2021)

A autorização ambiental municipal
Autor: Rezende, Leonardo Pereira
Vydáno: (2014)

A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
Autor: Pedrotti, Wagner Barbosa
Vydáno: (2013)

Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município : estudo de um caso concreto
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2007)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2011)

A competência tributária municipal e o meio ambiente
Autor: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Vydáno: (2011)

Competência ambiental : legislativa e administrativa
Autor: Bim, Eduardo Fortunato
Vydáno: (2016)

A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
Autor: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Vydáno: (1991)

Municípios e meio ambiente : a necessidade de uma gestão urbano-ambiental
Autor: Prestes, Vanêsca Buzelato
Vydáno: (2006)

Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Autor: Bratz, Jusara Aparecida
Vydáno: (2011)

Competência ambiental legislativa e administrativa
Autor: Bim, Eduardo Fortunato
Vydáno: (2015)

Competência municipal em resíduos sólidos
Autor: Castro, José Nilo de
Vydáno: (2011)

A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
Autor: Costa, Beatriz Souza
Vydáno: (2018)

Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
Autor: Stump, Daniela
Vydáno: (2010)

Distribuição de competência no que tange ao licenciamento ambiental
Autor: Silva, Pierry Novais
Vydáno: (2007)

Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
Autor: Araújo, Eugênio Rosa de
Vydáno: (2010)

Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República
Autor: Siqueira, Lyssandro Norton
Vydáno: (2005)

O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2017)

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