Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 5, n. 26 (mar./abr. 2006), p. 3174-3182 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Política ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29258 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Documenti analoghi
Competência municipal e licenciamento ambiental
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2006)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2006)
A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
di: Neiva, Leonardo J. F
Pubblicazione: (2016)
di: Neiva, Leonardo J. F
Pubblicazione: (2016)
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
di: Humbert, Georges
Pubblicazione: (2011)
di: Humbert, Georges
Pubblicazione: (2011)
Único nível de licenciamento ambiental
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2016)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2016)
Meio ambiente e repartição de competências
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (2007)
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (2007)
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
di: Dias, Roberto
Pubblicazione: (2011)
di: Dias, Roberto
Pubblicazione: (2011)
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
di: Guerra, Sidney
Pubblicazione: (2012)
di: Guerra, Sidney
Pubblicazione: (2012)
Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
di: Vizzotto, Andrea Teichmann
Pubblicazione: (2011)
di: Vizzotto, Andrea Teichmann
Pubblicazione: (2011)
Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
di: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Pubblicazione: (2011)
di: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Pubblicazione: (2011)
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
di: Prestes, Vanêsca Buzelato
Pubblicazione: (2001)
di: Prestes, Vanêsca Buzelato
Pubblicazione: (2001)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
di: Teixeira, Carlos Geraldo
Pubblicazione: (2010)
di: Teixeira, Carlos Geraldo
Pubblicazione: (2010)
Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental
di: Torre, Marcos Abreu
Pubblicazione: (2006)
di: Torre, Marcos Abreu
Pubblicazione: (2006)
Federalismo e competências municipais
di: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Pubblicazione: (2018)
di: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Pubblicazione: (2018)
Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (1996)
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (1996)
A competência dos entes federados em matéria ambiental
di: Guerra, Sérgio
Pubblicazione: (1997)
di: Guerra, Sérgio
Pubblicazione: (1997)
A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
di: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Pubblicazione: (2024)
di: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Pubblicazione: (2024)
O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
di: Hellmeister Júnior, Walter
Pubblicazione: (2018)
di: Hellmeister Júnior, Walter
Pubblicazione: (2018)
A competência do município para legislar sobre meio ambiente
di: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Pubblicazione: (2013)
di: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Pubblicazione: (2013)
A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
di: Morais, Gisele Albuquerque
Pubblicazione: (2019)
di: Morais, Gisele Albuquerque
Pubblicazione: (2019)
Repartição federal de competências ambientais
di: Lamy, Marcelo
Pubblicazione: (2011)
di: Lamy, Marcelo
Pubblicazione: (2011)
Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
di: Andrade, Renato Campos
Pubblicazione: (2013)
di: Andrade, Renato Campos
Pubblicazione: (2013)
Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
di: Lobo, Arthur Mendes
Pubblicazione: (2007)
di: Lobo, Arthur Mendes
Pubblicazione: (2007)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
di: Algayer, Cecília de Castro
Pubblicazione: (2021)
di: Algayer, Cecília de Castro
Pubblicazione: (2021)
A autorização ambiental municipal
di: Rezende, Leonardo Pereira
Pubblicazione: (2014)
di: Rezende, Leonardo Pereira
Pubblicazione: (2014)
A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
di: Pedrotti, Wagner Barbosa
Pubblicazione: (2013)
di: Pedrotti, Wagner Barbosa
Pubblicazione: (2013)
Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município : estudo de um caso concreto
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2007)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2007)
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2011)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2011)
A competência tributária municipal e o meio ambiente
di: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Pubblicazione: (2011)
di: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Pubblicazione: (2011)
Competência ambiental : legislativa e administrativa
di: Bim, Eduardo Fortunato
Pubblicazione: (2016)
di: Bim, Eduardo Fortunato
Pubblicazione: (2016)
A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
di: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Pubblicazione: (1991)
di: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Pubblicazione: (1991)
Municípios e meio ambiente : a necessidade de uma gestão urbano-ambiental
di: Prestes, Vanêsca Buzelato
Pubblicazione: (2006)
di: Prestes, Vanêsca Buzelato
Pubblicazione: (2006)
Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
di: Bratz, Jusara Aparecida
Pubblicazione: (2011)
di: Bratz, Jusara Aparecida
Pubblicazione: (2011)
Competência ambiental legislativa e administrativa
di: Bim, Eduardo Fortunato
Pubblicazione: (2015)
di: Bim, Eduardo Fortunato
Pubblicazione: (2015)
Competência municipal em resíduos sólidos
di: Castro, José Nilo de
Pubblicazione: (2011)
di: Castro, José Nilo de
Pubblicazione: (2011)
A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
di: Costa, Beatriz Souza
Pubblicazione: (2018)
di: Costa, Beatriz Souza
Pubblicazione: (2018)
Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
di: Stump, Daniela
Pubblicazione: (2010)
di: Stump, Daniela
Pubblicazione: (2010)
Distribuição de competência no que tange ao licenciamento ambiental
di: Silva, Pierry Novais
Pubblicazione: (2007)
di: Silva, Pierry Novais
Pubblicazione: (2007)
Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
di: Araújo, Eugênio Rosa de
Pubblicazione: (2010)
di: Araújo, Eugênio Rosa de
Pubblicazione: (2010)
Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República
di: Siqueira, Lyssandro Norton
Pubblicazione: (2005)
di: Siqueira, Lyssandro Norton
Pubblicazione: (2005)
O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2017)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2017)