Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Marçal, Cláudia
Format: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 5, n. 26 (mar./abr. 2006), p. 3174-3182
Ano:2006
Assuntos:Competência municipal, brasil.
Política ambiental, legislação, brasil.
Licenciamento ambiental, competência, brasil.
Accés en línia:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29258
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.