Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras

-д хадгалсан:
Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Marçal, Cláudia
Формат: Artigo de Revista
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 5, n. 26 (mar./abr. 2006), p. 3174-3182
Ano:2006
Assuntos:Competência municipal, brasil.
Política ambiental, legislação, brasil.
Licenciamento ambiental, competência, brasil.
Онлайн хандалт:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29258
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.