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Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Rigolin, Ivan Barbosa
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Fórum de contratação e gestão pública Vol. 7, n. 84 (dez. 2008), p. 40-44
Ano:2008
Assuntos:Edital de licitação, legislação, brasil.
Impacto ambiental, relatório, licitação, projeto, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Porto, projeto, licitação, efeito ambiental, brasil.
Licença para construção, projeto, legislação, brasil.
Länkar:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30856
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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